Processos de despejo por falta de pagamento de rendas vão ser simplificados

Governo quer alterar o regime jurídico dos despejos, reforçando direitos quer de senhorios, quer de inquilinos. As propostas ficam em consulta pública até 24 de Março e serão discutidas no Parlamento.

Foto
Alterações previstas na proposta em consulta pública vêm reforçar as protecções dos inquilinos Nelson Garrido

Os senhorios vão passar a poder recorrer ao procedimento especial de despejo mesmo quando não conseguirem notificar os inquilinos da cessação dos contratos, uma medida que visa agilizar a resolução dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas. Vão ainda passar a existir prazos mínimo e máximo, definidos por lei, para que os inquilinos desocupem as casas quando houver decisão de despejo, ao mesmo tempo que os direitos dos inquilinos vão estar mais protegidos nos casos em que não se tenham oposto à notificação de despejo.

Os leitores são a força e a vida do jornal

O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.