Habitação. Costa defende que Estado “pode arrendar” casas devolutas mas não fala em coercivo

Numa sessão do PS em Matosinhos sobre habitação, Costa não especificou se esse arrendamento pode acontecer de forma coerciva, ou seja, contra a livre vontade do proprietário.

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Costa esteve numa sessão do PS sobre habitação em Matosinhos josé coelho/lusa

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou nesta terça-feira à noite que o programa Mais Habitação permitirá ter "soluções transitórias" para dar resposta a casos de "emergência" e enquanto se constroem as "soluções definitivas" com recurso ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"Por isso, lançámos este novo programa, Mais Habitação, porque temos de ter soluções, algumas delas transitórias para responder a este período, enquanto se constroem as soluções definitivas ou para responder às situações de emergência", afirmou o primeiro-ministro, António Costa, durante o debate "Mais habitação – Novas respostas", que decorreu em Matosinhos.

António Costa destacou que, neste momento, existem no país 230 Estratégias Locais de Habitação "devidamente assinadas e contratualizadas", 1200 casas concluídas e mais de 11.000 em obra ou projecto.

"Temos o objectivo de até ao final de 2026, só no programa 1.º Direito para as famílias mais carenciadas, construir 26 mil habitações, mas há uma realidade: a habitação leva tempo a construir, mas cada família, cada geração de jovens, cada família da classe média precisa de soluções na habitação hoje e não só amanhã", salientou.

Dizendo ser por essa razão que o Governo lançou o programa Mais Habitação, António Costa destacou os seus dois "verdadeiros" objectivos: "proteger as famílias" e "aumentar o número de casas acessíveis para as famílias portuguesas".

No debate, António Costa enumerou as várias medidas que o programa contempla para "proteger as famílias", como o apoio ao crédito habitação, a possibilidade de contratos a taxa fixa ou a isenção de mais-valias, bem como as "medidas para aumentar o número de casas", como o aumento de fogos acessíveis.

O primeiro-ministro afirmou ainda que Portugal é "dos países da Europa onde a oferta de habitação pública é mais baixa".

"Em Portugal, só 2% do parque habitacional é público e por isso é que no PRR temos os 2,7 mil milhões de euros para avançar significativamente nos próximos quatro anos na recuperação deste atraso", referiu, reforçando também que, enquanto se constrói o parque habitacional público, são necessárias respostas.

"Não basta assinar o contrato da empreitada para que a casa no dia a seguir esteja pronta. Nós temos de ter oferta pública entretanto e temos, sobretudo, de incentivar os proprietários privados a colocarem no mercado as suas casas. Não há nenhuma justificação para que quem tenha uma casa a tenha fechada e não rentabilize esse património que é um rendimento para si próprio, mas é uma habitação para quem precisa de habitação", destacou. Esta foi a referência que fez às casas devolutas, para as quais o pacote do Governo propõe que haja arrendamento coercivo através do arrendamento por parte do Estado (para subarrendar) e eventuais obras coercivas.

Segundo Costa, "muitas pessoas têm casas vazias e não as colocam no mercado porque têm receio de que o inquilino deixe de pagar e nunca mais possam recuperar a casa, têm receio de que estraguem a casa". Proposta do Governo: "Nós, o Estado, podemos arrendar as casas e subarrendar em regime de renda acessível." Costa não especificou, porém, se esse arrendamento pode acontecer de forma coerciva e não apenas por livre vontade do proprietário.

Aos vários militantes socialistas que se encontravam no debate, onde também marcou presença a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, o primeiro-ministro mostrou disponibilidade para responder às várias questões, "tomar nota das propostas", bem como das críticas por forma a "aprovar um programa que funcione efectivamente para cumprir os seus objectivos".

"Garantir que há mais casas no mercado acessíveis às pessoas e garantir mecanismos de apoio às famílias", reforçou.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e vai ficar em discussão pública durante um mês. As propostas voltam a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de Março, e depois algumas medidas ainda têm de passar pela Assembleia da República.

O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afectas a este programa (pelo menos 70%), prometendo ainda isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais cinco) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.

Entre outras medidas, o Mais Habitação contempla também a criação de um regime fiscal para as casas actualmente afectas ao AL e que transitem para o mercado de arrendamento, que contempla a atribuição de isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de Dezembro de 2030.