O novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), uma entidade criada para prevenir a criminalidade económico-financeira e para promover a transparência na acção pública, quer avançar já este ano com projectos educativos que promovam a cultura de integridade e transparência.

Essa é uma das medidas previstas no plano de actividades para 2023, que inclui igualmente o lançamento do site da instituição, criada no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção e que vai substituir o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), que funcionava junto do Tribunal de Contas. Uma das grandes diferenças face a este organismo é a sua estrutura e o seu orçamento, que prevê uma verba de 2,1 milhões de euros para este ano. O plano de actividades prevê igualmente a publicação de uma newsletter trimestral e de um guia prático e explicativo do regime geral da prevenção da corrupção.

As novas regras implicam que tanto organismos públicos como médias e grandes empresas fiquem obrigadas a avaliar os riscos de corrupção e suborno associados ao tipo de actividade que desenvolvem e a adoptar medidas para os reduzir, o que implica a realização de planos de prevenção. Associados a estes instrumentos terão que ser criados códigos de conduta que descrevam os comportamentos esperados de todos os trabalhadores e manuais de boas práticas. Terão igualmente que ser criados canais internos de denúncia que protejam os denunciantes e nomeado um ou mais responsáveis por estes mecanismos de prevenção.

Quem não cumprir estas obrigações (que já existiam para organismos públicos) vai ficar sujeito a multas, sanções que não existiam até agora. Nas situações mais graves, estas contra-ordenações podem variar entre os 2000 e os quase 45 mil euros para as pessoas colectivas e chegar aos 3740 euros para as pessoas singulares.

Previstas para este ano estão ainda iniciativas que promovam a divulgação das novas regras tanto no sector público como no privado.

No plano estratégico 2023-2025 está previsto avançar com a análise retrospectiva de processos de corrupção e crimes conexos já terminados, um método de análise que o Ministério Público tem adoptado para a violência doméstica e que tem permitido detectar problemas e elaborar boas práticas no combate a este fenómeno.

O presidente do MENAC, António Pires da Graça, juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, explicou ao PÚBLICO que a instituição ainda está a trabalhar a meio gás, já que apesar de já estarem terminadas as obras de adaptação do edifício das Escadinhas de São Crispim, em Lisboa, onde o mecanismo vai funcionar - onde esteve a funcionar o Supremo enquanto decorriam as obras no edifício do Terreiro do Paço - ainda falta a instalação das infra-estruturas informáticas.

"Mesmo assim o conselho consultivo já reuniu duas vezes", nota o juiz. Integram este organismo do MENAC, entre outros, o procurador Sérgio Pena, em representação da procuradora-geral da República, o advogado Pedro Biscaia, em representação da respectiva ordem e a professora universitária Maria João Antunes, que liderou o grupo de trabalho que esteve na origem da estratégia anticorrupção, o membro que foi escolhido pelos pares.

Pires da Graça já nomeou como vice-presidente um jurista que era consultor no Banco de Portugal, Olívio Amador, que esteve ligado ao CPC. A fazer um doutoramento em Direito Financeiro, Amador exerceu no passado vários cargos em gabinetes ministeriais de governos socialistas, nomeadamente como adjunto do antigo ministro das Finanças Sousa Franco. O MENAC também já tem um secretário-geral, Jorge Lobato, um gestor que era chefe de divisão no Ministério da Justiça. Ainda falta recrutar parte dos restantes 36 profissionais que vão integrar o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do mecanismo.