O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusou esta segunda-feira a subdirectora-geral da Administração da Justiça de "incitar" os serviços a cometer ilegalidades, com uma ordem para a marcação de faltas a trabalhadores em serviço, apenas em greve a determinadas diligências.

Em declarações à Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, disse que o sindicato ainda não contabilizou "o número exacto" de funcionários "alvo de uma marcação ilegal de falta" com base numa ordem – da qual o SFJ tem conhecimento apenas através de um e-mail enviado aos serviços, ainda que já tenha solicitado oficialmente acesso ao despacho – que, defende o sindicato, representa "uma incitação a uma atitude criminosa".

"Na prática, ela consubstancia-se na falsificação de um documento autêntico. Isto é, os trabalhadores estão no local de trabalho, estão a trabalhar, estão a desempenhar funções, mas quando se declaram em greve aos actos de natureza contabilística, a senhora juiz de direito que está neste momento a desempenhar funções de subdirectora [Ana Cáceres] deu ordem para que seja cometida uma ilegalidade e seja registada falta", explicou António Marçal.

O SFJ já pediu à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a correcção da situação e já alertou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, a quem pediu "uma intervenção", por ser "em última instância, o responsável por esta situação de ilegalidade e de incitação que está a ser feita ao cometimento de actividades criminosas dentro dos tribunais", tendo recebido como resposta por parte da tutela que o assunto está a ser analisado.

"Isto é demasiado grave para que o senhor secretário de Estado não tenha uma reacção enérgica e atempada como se impõe", disse António Marçal.

Se não houver respostas até quarta-feira, o SFJ avança para tribunal com acções também contra "os autores materiais" da marcação de faltas, ou seja, as pessoas nos serviços responsáveis por essa tarefa por estarem "eles próprios a cometer um crime, a falsificar um documento autêntico que é o registo de assiduidade", aconselhando aos serviços que peçam esclarecimentos à DGAJ.

"Esta manobra de intimidação não vai surtir efeito, pelo contrário, os trabalhadores estão cada vez mais revoltados com esta situação, estão a aderir à greve. Nós temos uma margem de crescimento. Hoje, a ideia que temos é que terá rondado na maior parte dos locais os 98% de adesão", afirmou o presidente do SFJ, que no primeiro dia de greve apontou uma adesão na ordem dos 70%.

António Marçal disse que as "medidas de intimidação, de coação, de ilegalidade e de incitação à prática de actividades criminosas" estão a ter o respaldo da directora-geral da Administração da Justiça, a juíza desembargadora Isabel Namora, e da subdirectora-geral Ana Cáceres, e acrescentou que se existem dúvidas sobre a legalidade da greve, devem ser esclarecidas pelos tribunais, não podendo "uma entidade administrativa substituir-se" a estes nesse papel.

"Não é esse o papel de entidades de nomeação política. [...] Isso é perigoso numa altura em que estamos prestes a comemorar 50 anos do 25 de Abril. Começa a ser muito preocupante o estado a que estamos a chegar e é importante que o Governo tenha noção do que está a acontecer por pessoas nomeadas por este Governo e que estão a por em causa o Estado de Direito democrático", disse António Marçal.

Sobre o balanço da greve, o presidente do SFJ disse que esta segunda-feira o sindicato estima uma adesão global de 98%, com alguns serviços a aderirem a 100%, e diz que mais de 500 diligências foram adiadas só no dia de hoje, sendo essa contabilização na ordem dos "largos milhares" desde o início da greve.

Seriam necessários dois meses para recuperar todas as diligências já adiadas, segundo estimativas do SFJ, que mantém a abertura para negociar com o Governo, mas que admite suspender a greve apenas se a tutela se comprometer com a adopção imediata de um conjunto de medidas apresentadas pelo sindicato como prioritárias, que garanta, desde logo, "a pacificação" do sistema judiciário necessária para assegurar a negociação do Estatuto dos Funcionários Judiciais, com início agendado para Março, "num clima de paz social".

O SFJ convocou uma greve entre as 00h de dia 15 de Fevereiro e as 24h de 15 de Março, para o qual foram definidos serviços mínimos.

Entre as principais reivindicações destacam-se o preenchimento dos lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, a abertura de procedimentos para o acesso a todas as categorias da carreira, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a inclusão num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação e a revisão do estatuto profissional.

Na altura da entrega do pré-aviso, em Janeiro, o presidente do SFJ admitiu prolongar a greve até Abril, se nada fosse feito pelo MJ.