Direitos adquiridos - até onde podem chegar?

Há casos que acabaram em tribunal mas o estado português arrisca-se a não conseguir impedir a construção.

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Uma onda de betão invade a costa algarvia junto a Lagos Daniel Rocha/PUBLICO

A construção de um empreendimento sobre uma arriba é possível? Sim, desde que a proposta urbanística venha carimbada de Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN). A seguir, os gabinetes de urbanismo e assessoria jurídica tratam do resto.

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