No seguimento da proibição da partilha gratuita de contas da Netflix entre utilizadores que não residam na mesma casa, medida que entrará efectivamente em vigor a 22 de Fevereiro, três deputados do Partido Socialista (PS) questionaram na quinta-feira o Governo sobre a eventual ilegalidade e inconstitucionalidade desta nova política da plataforma de streaming.

Segundo o Jornal de Notícias (JN), os deputados Paulo Araújo Correia, Hugo Oliveira e Hugo Carvalho argumentam que a medida levanta dúvidas à luz do Regulamento Geral de Protecção de Dados e pode pôr em causa o respeito pela "vida privada dos consumidores", já que a Netflix irá recorrer ao endereço de IP (identificadores de dispositivo) e monitorizar a actividade da conta para controlar eventuais partilhas com outros domicílios.

"O referido procedimento implicará, necessariamente, a utilização de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo, e subsequente tratamento de dados recolhidos. Tal implica limitação ou restrição do direito à reserva de intimidade da vida privada do consumidor, nomeadamente restrição à liberdade de movimento, integrando aqueles dados, por tal motivo, informação relativa à vida privada dos consumidores", consideram os deputados. De acordo com o JN, o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, destinatário formal das perguntas, "irá encaminhá-las" para o ministro da Infra-estruturas, João Galamba.

Ao PÚBLICO, a Netflix disse, na quinta-feira, que as informações que a empresa irá utilizar para proceder à verificação de contas são "essencialmente as mesmas" que já são actualmente usadas "para fornecer" o serviço habitual. Na página da plataforma já consta, de resto, a seguinte indicação: “Se não for definida [pelo utilizador] localização principal, definiremos uma automaticamente com base na morada IP, identificação de dispositivos e actividade da conta.”

Os deputados socialistas questionaram ainda se João Galamba fez alguma diligência junto da ANACOM, entidade reguladora nacional para o sector das comunicações, a fim de "perceber que procedimentos estão a ser adoptados pela mesma para garantir o integral cumprimento, por parte da Netflix, da legislação em vigor."

Juntamente com Espanha, Portugal é um dos primeiros países europeus em que a partilha de contas fora do domicílio do titular vai passar a ser cobrada. Os utilizadores da plataforma têm até ao próximo dia 21 para definir a localização a que a sua assinatura ficará vinculada. Na noite de quinta-feira, o acesso à plataforma já fazia acompanhar de uma mensagem a alertar para o dever de prestar essa informação.

Com esta nova medida, será preciso pagar mais 3,99 euros por mês para adicionar utilizadores que não residam na mesma casa do titular da assinatura. No caso da assinatura standard, esse valor extra permite acrescentar um utilizador; no caso da premium, poderão ser dois.