Estado deixou prescrever 510 processos de violação do bem-estar animal
Governo não consegue quantificar prejuízo, nem explicar prescrição de infracções de uma lei que será das poucas a proteger animais se criminalização dos maus tratos se tornar inconstitucional
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Entre 2017 e 2021, o Estado deixou prescrever mais de cinco centenas de processos destinados a punir com coimas violações da lei que zela pelo bem-estar dos animais de companhia.
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