Do ponto de vista jurídico, as legislaturas duram quatro anos. Se o primeiro-ministro não se demitir ou o Presidente da República não dissolver a Assembleia da República, qualquer governo em funções pode manter-se até ao fim da legislatura e pode ter as remodelações (infinitas) que o chefe de governo entender fazer.

Com a revisão constitucional de 1982, o Presidente da República só pode dissolver o Parlamento ou demitir o Governo “quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições".

A interpretação do não-funcionamento cabe ao juízo pessoal do Presidente. Algumas situações mais óbvias são, por exemplo, a incapacidade de o Governo manter uma maioria parlamentar que aprove diplomas fundamentais, como o Orçamento do Estado.

De acordo com o que se lê actualmente no site da Presidência da República sobre os poderes presidenciais, este Presidente sublinha que não pode demitir o Governo “simplesmente por falta de confiança política”.

Previamente à aprovação do acto de dissolução, o Presidente é obrigado a ouvir o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.

Segundo a Constituição, o Presidente não pode dissolver o Parlamento nos seis meses posteriores à sua eleição e no último semestre do mandato presidencial ou durante a vigência do estado de sítio e do estado de emergência.

A consequência desta decisão do Presidente é a convocação de eleições legislativas antecipadas.

Com base no mesmo princípio do regular funcionamento das instituições, o Presidente pode demitir o governo sem, em paralelo, convocar eleições, ou seja, pode pedir ao partido mais votado que indique uma solução de novo governo que pode passar por uma outra composição de ministros ou até por uma nova personalidade indicada pelo partido para primeiro-ministro.

O primeiro-ministro pode demitir-se e o seu partido recusar formar novo governo. Nessa situação, o Presidente teria de convocar eleições.