Pouco depois de o Presidente da República ter enviado o diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional (TC), o Chega e o CDS saudaram a decisão "positiva" de Marcelo Rebelo de Sousa. André Ventura espera que a revisão da lei pelos juízes traga "solidez e estabilidade" ao diploma e Nuno Melo quer que o TC "volte a julgar inconstitucional" a lei. Já o PS considerou que o pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei significa que "as instituições e órgãos de soberania estão a funcionar com regularidade".

Em declarações à imprensa na Assembleia da República, o líder do Chega considerou que o Presidente da República "compreendeu o que o plenário e os vários partidos não quiseram compreender" e o que "qualquer jurista facilmente compreenderia": que a lei da eutanásia, que esta quarta-feira seguiu para Belém, viola "flagrantemente" a Constituição.

Defendendo que "a ponderação de valores", como "a vida, o sofrimento e os vários direitos fundamentais", pedida pelo TC no acórdão em que chumbou a eutanásia em 2021, "não foram tidas em conta pelo legislador" – uma decisão que classificou como a "grande falha do processo legislativo" deste ano –, André Ventura defendeu que "dificilmente o tribunal não inviabilizará novamente esta lei". "Os grandes motivos e fundamentos que levaram à decisão do acórdão anterior mantêm-se e agravam-se", afirmou.

Mas, independentemente do desfecho, ou seja, quer a lei "volte para trás ou entre em vigor", o deputado considerou que a decisão de Marcelo é "positiva", já que "traz solidez e estabilidade ao diploma".

Num comunicado enviado às redacções, também o presidente do CDS, Nuno Melo, saudou "vivamente" a decisão de Marcelo. O centrista "espera agora que o TC volte a julgar inconstitucional esta nova lei da eutanásia, que além de vaga nos conceitos e mais abrangente nas possibilidades de pôr termo à vida humana, alinha com os regimes mais permissivos de eutanásia à escala global", defende na nota.

À agência Lusa, fonte da direcção do grupo parlamentar do PS afirmou que o "Presidente da República decidiu legitimamente, no quadro das suas competências", e que "esta decisão representa que as instituições e órgãos de soberania estão a funcionar com regularidade".

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi aprovado a 9 de Dezembro com os votos contra do PSD e do Chega e finalizado no dia 21. Tendo seguido para o Palácio de Belém esta quarta-feira, o Presidente enviou a lei para o TC esta tarde, momentos depois de o recurso do Chega sobre o texto final da lei ter sido chumbado pelo Parlamento. Em causa está o facto de Marcelo considerar que existem conceitos indeterminados e que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira deveriam ter participado no processo.