Novo regime de trabalho em plataformas abre a porta a mudanças nos TVDE
Proposta aprovada no Parlamento prevê que o artigo relacionado com a presunção de contrato de trabalho com plataforma digital abranja os TVDE.
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A proposta para regular o trabalho dos estafetas e de outros prestadores de serviços em plataformas digitais, aprovada na semana passada, vai no “bom caminho” ao colocar a plataforma no primeiro plano da relação laboral e pode abrir a porta a uma revisão da lei de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma) para eliminar a obrigatoriedade do intermediário.
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