Nem dois terços dos deputados podem obrigar Marcelo a promulgar eutanásia se TC disser que é inconstitucional
Se o TC considerar a lei desconforme à Constituição, o Parlamento pode confirmá-la e ultrapassar o veto, mas nenhuma norma obriga o Presidente a dar luz verde. Só uma decisão favorável é irrefutável.
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Quando o diploma que despenaliza a eutanásia chegar a Belém, provavelmente na semana a seguir ao Natal, o Presidente da República tem três opções: promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC), cenário considerado mais provável, face aos sinais que foi dando.
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