O segundo caderno de encargos para a reprivatização de 71,73% da Efacec foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, mas o lançamento efectivo da operação pode demorar algum meses, a avaliar pela reestruturação da empresa a cargo da Parpública. Outro indício de que o processo pode ser longo, e que o Estado, através da Parpública, poderá ter de injectar mais dinheiro na empresa, nacionalizada em 2020.

Isso mesmo é sinalizado no documento. Em relação ao primeiro aspecto, o caderno de encargos define a Parpública terá de propor ao Governo “as medidas de reestruturação, incluindo as soluções possíveis, devidamente avaliadas, e, sendo o caso, os respectivos instrumentos jurídicos, que se revelem necessárias à concretização da venda, ainda que concomitantes à mesma, de modo a potenciar o valor da empresa, optimizando o esforço financeiro do Estado, e das quais poderão resultar adaptações à estrutura da transacção final a ser realizada”.

Relativamente às necessidades de capital, a empresa pública que agora controla a Efacec fica autorizada “a assegurar a manutenção da actividade da empresa, nomeadamente em termos de apoio de tesouraria, para viabilizar as condições que permitam a concretização da operação de reprivatização, dotando-a dos respectivos meios financeiros em consonância com a informação que a Parpública apresentou”.

Refira-se que o novo concurso para a privatização da Efacec, aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, surge depois de fracassadas as negociações finais para a sua venda ao grupo DST, e que ficaram a dever-se à reestruturação financeira da empresa.

As datas para o arranque do processo “de venda directa” serão posteriormente fixadas pela Parpública, e, pretendendo eventualmente ganhar algum tempo, decorrerá em uma ou duas fases, e não em três fases como aconteceu no processo anterior.

O caderno de encargos não entra em grandes detalhes, mas os moldes em que será feita a recapitalização da empresa parece diferente, uma vez que fica estabelecido quer “o processo de alienação do capital social da Efacec pode ser acompanhado de um eventual aumento de capital, por entradas em dinheiro, a efectuar pelo proponente seleccionado para a aquisição das acções”.

No processo anterior, a recapitalização a realizar era assegurada pela DST, no montante de 81 milhões de euros, mas também pela Parpública e pelo Banco Português do Fomento (BPF).

Os critérios de selecção das propostas continuam a privilegiar “a idoneidade e a capacidade financeira, bem como as garantias que eventualmente venham a ser prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas seguintes”, e “a qualidade, credibilidade e garantia de execução do projecto estratégico apresentado para a Efacec, com vista ao reforço da sua competitividade e desenvolvimento das suas actividades internacionais, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento da economia nacional, em especial do sector exportador português, num quadro de sustentabilidade da Efacec nas suas diversas dimensões, designadamente social, ambiental, económico-financeira e de governação”.

Ou ainda “o compromisso no reforço da capacidade económico-financeira e estrutura de capital da Efacec, mediante o reforço de capitais próprios, designadamente por entradas em dinheiro, ou outra forma de reforço de capacidade financeira”.

Só depois surge, entre outros, “o preço por acção e demais atributos da proposta financeira global, designadamente o menor encargo que possa resultar para o Estado, incluindo para a Parpública, no que concerne à assunção de responsabilidades passadas, contingentes ou futuras, o encaixe financeiro global e as garantias prestadas, que evidenciem a concretização da venda directa em prazo curto”.

No âmbito de um processo de reprivatização que se queria rápido, mas já leva mais de dois anos, tem sido questionada a possibilidade do Estado recuperar os financiamentos assegurados (ou ainda a assegurar). Em declarações recentes aos deputados, Costa e Silva admitiu não poder garantir que o Estado vá ser reembolsado na íntegra dos capitais públicos injectados na empresa até ao momento, nomeadamente o financiamento directo de 50 milhões de euros, e mais cerca de 115 milhões em garantias de empréstimos concedidos pela banca.

A nacionalização da Efacec, com um universo de trabalhadores que ascendem a cerca de duas mil pessoas, ocorreu no Verão de 2020, depois do afastamento de Isabel dos Santos, na sequência dos processos judiciais que envolveram a empresária angolana, após as investigações do Luanda ​Leaks