Depois de na semana passada o Governo ter aprovado em Conselhos de Ministros medidas de apoio à habitação, o PCP vai dar entrada a um novo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 para “assegurar o direito à habitação”, que passa por reduzir as taxas e comissões cobradas pelos bancos quando as taxas Euribor subirem e a limitação de um aumento de 0,43% das rendas, anunciou esta terça-feira a líder do grupo parlamentar do partido, Paula Santos.

Para garantir “que ninguém entra em incumprimento” dos créditos à habitação no actual contexto de “desvalorização dos salários, subida dos preços” e de lucros “obscenos” dos bancos, o PCP quer, em primeiro lugar, criar um mecanismo de redução das taxas e das comissões cobradas pelos bancos se as taxas Euribor aumentarem.

Caso esta medida não seja “suficiente”, os comunistas propõem que os bancos “renegoceiem obrigatoriamente”, quando “solicitado pelas famílias”, as condições dos créditos se a taxa de esforço ultrapassar os 35% ou, caso já esteja acima dos 35%, se aumentar em dois pontos percentuais.

E que sejam obrigados a “desencadear o processo” de renegociação com “tradução” na redução dos juros, no prolongamento do prazo dos créditos e na amortização dos créditos se a taxa de esforço for igual ou superior a 50%.

Na conferência de imprensa, Paula Santos defendeu também a imposição de um spread máximo de 0,25% à Caixa Geral de Depósitos e que o pagamento das prestações do crédito à habitação possa ser reconvertido no pagamento em rendas ao banco, sob o regime de renda condicionada, com a possibilidade de compra pelo arrendatário no prazo de 10 anos pelo valor do montante em dívida, ao qual deve ser deduzido o valor das rendas pagas.

No caso do arrendamento, a líder parlamentar advogou que se actualizem as rendas até 0,43% no máximo – o que contrasta com o travão de 2% imposto pelo executivo –, e que as novas rendas também não ultrapassem um aumento de 0,43% face ao valor da última renda praticada no arrendamento do imóvel ou o valor médio de arrendamento determinado pelo INE.

O PCP propõe ainda, neste plano, a proibição da denúncia do contrato quando o inquilino não tenha rendimentos suficientes ou quando a renda corresponda a uma taxa de esforço igual ou superior a 25%.

Mais de um milhão para 50 mil habitações até 2026

Tendo em vista o alargamento do parque habitacional público, o grupo parlamentar comunista quer inscrever no Orçamento um reforço de 1.200 milhões de euros até 2026 para a reabilitação, construção e aquisição de 50 mil habitações, a criação de uma linha de crédito a taxa reduzida para a recuperação e reabilitação de imóveis devolutos ou destinados a fins não habitacionais a serem incluídos no regime de renda condicionada e a criação de um regime simplificado de posse administrativa por parte do Estado (isto é, do IHRU) para “colocar de forma mais célere” os imóveis devolutos em arrendamento.

Questionada pelos jornalistas acerca dos pedidos entregues esta segunda-feira pelo PSD e pelo Chega de audição ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, Paula Santos afirmou que “devem ser prestados todos os esclarecimentos” e que “por essa razão” o PCP acompanhará os requerimentos. “Deve ser feito o apuramento pelas entidades competentes e daí tirar todas as consequências do apuramento que for feito”, disse.

Sobre a saída de Jerónimo de Sousa da liderança do partido e do Parlamento, Paula Santos declarou que o grupo parlamentar do PCP manterá “a apresentação de propostas que dêem respostas a problemas concretos” com “firmeza”, “combatividade” e “determinação” e que o ainda secretário-geral “continuará a intervir no partido”. A líder da bancada aproveitou ainda para deixar uma palavra elogiosa a Jerónimo de Sousa ao salientar que o histórico deputado “tem tido uma intervenção de enorme significado” e de “grande valor”, “sempre ao lado dos trabalhadores e “do povo”.

Confrontada com a possibilidade de se assumir como o rosto do partido nos debates com o primeiro-ministro, agora que Jerónimo de Sousa vai ser substituído por Duarte Alves na bancada comunista, Paula Santos afirmou que tal como já tem intervindo no passado continuará a intervir no futuro.