“Não são casos nenhuns, nem suscitam dúvidas nenhumas.” António Costa não interfere no “diálogo” entre o Presidente da República e a Assembleia da República, mas tem posição sobre o caso que tem dominado a agenda mediática nos últimos dias: o das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos. Em declarações aos jornalistas, em Viseu, transmitidas pelas televisões, o chefe do Governo apoiou-se nos pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) para sustentar que a lei não oferece dúvidas.

Na terça-feira, o Presidente da República fez saber que iria dirigir um pedido à Assembleia da República — o que já fez entretanto — para que os deputados resolvam o “complexo emaranhado legislativo”. O regime levanta tantas “dúvidas interpretativas” que até já foi alvo de vários pareceres em que se admite a “existência de obscuridades”, revela o pedido.

Mas se, para Marcelo Rebelo de Sousa, os pareceres que existiram do conselho consultivo da PGR não foram suficientes para tirar dúvidas sobre a interpretação da lei, Costa não vê as coisas da mesma forma. Questionado sobre o pedido feito pelo Presidente ao Parlamento, o líder do executivo começou por dizer que “o Governo não se intromete no diálogo entre o Presidente da República e a Assembleia da República”. No entanto, não deixou de nas mesmas declarações tentar esvaziar a polémica em torno dos casos que têm envolvido vários ministros do seu executivo.

“Não são casos nenhuns, nem suscitam dúvidas nenhumas”, disse. “Isto porque a lei é absolutamente clara. Sobre dois deles pelo menos já houve pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.” “Da minha parte, não tenho dúvidas nenhumas sobre a probidade da forma como os ministros do meu Governo têm exercido as suas funções.”

Apesar disso, o processo para que algo aconteça parece estar em marcha. Para dia 21 de Outubro, ainda antes do debate do Orçamento do Estado para 2023, o Parlamento tem marcado um debate com a presença do Governo sobre os diversos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses.

Em causa estão, por exemplo, os casos da ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, e do ministro das Infra-Estruturas, Pedro Nuno Santos. O primeiro caso refere-se ao recebimento de fundos europeus por parte do marido da ministra, fundos estes atribuídos por uma entidade tutelada pelo ministério de Ana Abrunhosa. O segundo caso resulta dos negócios entre o Estado e uma empresa detida conjuntamente entre o ministro e o seu pai.

Depois de conhecido o caso da ministra Ana Abrunhosa, o PS, que tem maioria absoluta, disse tencionar “aprimorar” a lei dos impedimentos de políticos.