O combate à exclusão social e à desigualdade surge nomeado como desígnio do Governo, a par do propósito de dar um novo impulso à economia social, mas na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2023 é difícil escrutinar novidades, para além de propósitos algo vagos como o de criação de uma rede de incubadoras sociais e do reforço de medidas que já vinham sendo anunciadas.

Por exemplo, no caso da “Garantia para a Infância”, que se destina a jovens com menos de 18 anos em situação de pobreza extrema, a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023 dispara para os 70,6 milhões de euros, quase o dobro da despesa prevista no OE anterior (35,5 milhões de euros). Mas o valor tinha sido já anunciado. De resto, apesar de ter sido anunciada em Outubro de 2021, a medida só começou a ser efectivamente paga em Setembro passado, ou seja, quase um ano depois, o que pode ajudar a explicar a duplicação do orçamento. O objectivo enunciado é que um universo total de 150 mil jovens receba automaticamente 100 euros mensais (1200 euros/ano).

Quanto às creches, o OE para 2023 recupera o objectivo de alargar a sua gratuitidade a todas as crianças que ingressam no 1.º ano de creche, tendo em vista a sua universalidade “até 2024”. Ao longo de 2023, a medida que beneficia por ora as cerca de 60 mil crianças até aos três anos de idade deverá custar 60 milhões de euros aos cofres do Estado, numa despesa prevista que contempla já o alargamento deste apoio a quem tenha crianças inscritas numa instituição da rede lucrativa por falta de vaga na rede social. O apoio às famílias com filhos compreende ainda o alargamento da rede de creches com mais 20 mil novos lugares, a par da modernização de outros 18 mil lugares entre os já existentes em diferentes equipamentos.

No conjunto da despesa efectiva da Segurança Social (32.482,7 milhões de euros, mais 2,2% face à execução de previsão para 2022), o Governo prevê gastar mais 14,7% com o abono de família, numa despesa total associada da ordem dos 888,1 milhões de euros. Para este aumento da despesa, concorrem a actualização do 1.º e 2.º escalões de rendimento. Na prática, cada criança ou jovem naqueles escalões ficam com direito a receber no mínimo 50 euros mensais (600 anuais), mais 22% do que os actuais 41 euros. Acresce que o limite superior do 3.º escalão foi aumentado também de 1,5 para 1,7 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, “possibilitando que 80 mil crianças recebam mais abono, durante mais anos”, conforme se lê no relatório do OE.

Ligeiramente menor, deverá ser o aumento da despesa com o pagamento da Prestação Social para a Inclusão, que não deverá ultrapassar os 6,4%. Para esta rubrica estão orçamentados 500,7 milhões de euros. A promessa do Governo é fazer convergir o valor de referência desta prestação com o limiar de pobreza (554 euros mensais, em 2021, num valor que deverá ser actualizado no próximo mês), de modo progressivo. Em 2023, “será possível reduzir em 25% o desfasamento existente, reforçando o rendimento das pessoas em situação de pobreza monetária”, lê-se. num documento em que o Governo se propõe criar o Código das Prestações Sociais “e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador da Prestação Social para a Inclusão”.

As metas da Estratégia Nacional de combate à Pobreza são também recuperadas neste OE, com o Governo a insistir na meta de fazer baixar a taxa de pobreza monetária para 10% até 2030. Serão menos 660 mil pessoas naquela situação, incluindo menos 170 mil crianças e menos 230 mil trabalhadores pobres.

Complemento Solidário para idosos aumenta 26,3%

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) deverá aumentar 26,3%, atingindo nesta proposta de Orçamento os 254 milhões de euros, numa subida que decorre também da equiparação gradual desta prestação ao valor do limiar da pobreza, “que deverá ser concretizada em quatro anos”.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa deverá aumentar 7,7% na perspectiva do Governo, para um total de 782,8 milhões de euros. São mais 56,2 milhões de euros, face aos 726,5 milhões previstos para o corrente ano, o que decorrerá em boa medida do aumento para 28 dias da licença parental inicial exclusiva do pai.

Em 2023, os encargos com a acção social estão orçamentados em 2518,1 milhões de euros – um aumento de 4,4% face à previsão de execução de 2022.

Salientam-se aqui o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e o reforço da despesa associada aos acordos de cooperação com o terceiro sector, bem como o reforço da rede de equipamentos e respostas sociais, “baseados, em modelos centrados na pessoa”.

A prevenção e o combate a práticas nefastas como a mutilação genital feminina e os casamentos infantis e forçados terão um reforço de 250 mil euros. Já quanto às casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo, prevê-se a adaptação das casas existentes e das que venham a ser criadas “por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia”.