Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, que o ministro das Finanças Fernando Medina entregou esta segunda-feira na Assembleia da República, o Governo propõe a criação de um novo incentivo à produção de energia renovável por “particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instalada”, como painéis fotovoltaicos.

Trata-se de uma isenção de tributação de IRS de até mil euros de rendimentos anuais gerados com a venda da energia excedentária para as famílias ou pequenos negócios que tenham instalações renováveis em autoconsumo e para as instalações de pequena produção.

Mais concretamente, o incentivo aplica-se à venda da “energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, até ao limite de 1 MW [megawatt] da respectiva potência instalada”, lê-se no relatório do OE.

A medida, que terá um custo orçamental de cinco milhões de euros no próximo ano, também abrange a energia produzida “em unidades de pequena produção a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW” de potência.

Esta é uma das novidades da proposta de OE que poderá dar algum alívio ao rendimento das famílias, ao mesmo tempo que incentiva a instalação de mais produção renovável.

Ainda no campo das despesas com a energia, continuará em vigor a redução de IVA aplicável à parcela do consumo eléctrico mensal que é actualmente tributada a 13%.

Trata-se apenas dos primeiros 100 kWh e apenas para as famílias com potências contratadas que não ultrapassem 6,90 kVA. No caso de famílias com cinco ou mais pessoas, o patamar mensal sobe ligeiramente para 150 kWh. A medida, que entrou em vigor este mês, terá um custo de 90 milhões de euros, estima a equipa de Fernando Medina, e abrangerá mais de cinco milhões de consumidores.

Quanto à passagem de consumidores de gás natural do mercado liberalizado para o mercado regulado, o executivo acredita que irá traduzir-se num custo orçamental de 60 milhões de euros em 2023 devido à perda de receita potencial de IVA.

Se todos os 1,5 milhões de consumidores elegíveis regressarem efectivamente ao mercado regulado (aqueles com consumos até 10 mil metros cúbicos), o Governo estima uma “poupança agregada máxima” de 56,7 milhões de euros por mês. Admitindo ainda “que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses”, a medida poderá vir a traduzir-se numa poupança total de 680,4 milhões.