O Governo confirmou aos parceiros sociais que vai actualizar os limites dos escalões do IRS a ter em conta no cálculo do imposto a aplicar aos rendimentos de 2023, isto é, compromete-se a aumentar os valores que dividem os nove patamares do rendimento colectável, para evitar que os contribuintes sintam uma perda real de rendimento por causa da elevada inflação.

Para decidir a percentagem da actualização dos limites, o executivo pressupõe que, em média, haverá na economia portuguesa uma valorização salarial por trabalhador de 5,1%.

Na proposta de acordo que quer celebrar com as centrais sindicais e as confederações patronais com um conjunto de compromissos destinados a melhorar os rendimentos dos trabalhadores e a apostar na competitividade da economia portuguesa, a que o PÚBLICO teve acesso, o executivo compromete-se a actualizar os escalões “com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das actualizações salariais, com a actualização regular dos escalões de IRS”.

No documento, o Governo não refere de forma taxativa que o valor da actualização será de 5,1% para todos os escalões de rendimento (o que permitiria acomodar qualquer aumento salarial dessa ordem sem perda de rendimento real); ou se, embora tenha tido por base aquela variação, nem todas as actualizações corresponderão a 5,1% (sendo essa a média, caso haja actualizações distintas, umas maiores e outras menores, em função dos patamares de rendimento).

O PÚBLICO questionou o Governo sobre este assunto, mas não obteve resposta. A proposta de lei do próximo Orçamento do Estado para 2023 chega ao Parlamento na próxima segunda-feira e, nessa altura, o documento permitirá verificar qual é variação de cada escalão.

Por enquanto, o compromisso assumido junto dos parceiros sociais não é o de rever as taxas do IRS, mas sim das bandas de rendimento que definem cada um dos escalões. Um exemplo: neste momento, a taxa de imposto que incide sobre os rendimentos do primeiro nível é de 14,5% e aplica-se até aos 7116 euros de rendimento colectável; à partida, a taxa do primeiro escalão continuará a ser a mesma, mas, em vez de se ir até aos 7116 euros, chegará até um valor mais alto (se a actualização fosse de 5,1%, abrangeria os rendimentos colectáveis até aos 7478,9 euros).

Embora a actualização só tenha um impacto prático no momento do cálculo final — isto é, em 2024, por ser o momento em que os contribuintes declaram os rendimentos ganhos em 2023 —, o ajustamento é importante também na hora de decidir quanto é que cada contribuinte desconta de IRS todos os meses. Por isso, é expectável que a mudança seja levada em conta pelo Governo no momento de fixar as tabelas de retenção na fonte de IRS, porque este instrumento corresponde a um pagamento por conta do IRS feito directamente no salário dos trabalhadores dependentes e nas pensões pagas pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações (não de acordo com o esquema dos nove escalões de rendimento, mas com a retenção de um valor decorrente da aplicação de uma taxa única).

Aliás, no documento, o Governo compromete-se a aproximar e, “sempre que possível”, a eliminar a “diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores”.

Em relação às regras de funcionamento do mínimo de existência, que o Governo já tinha dito que iria rever, o documento refere que a reformulação prevista pretende “conferir maior progressividade ao IRS, passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1000 euros por mês e eliminando a distorção actual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima” do salário mínimo nacional (actualmente nos 705 euros e que deverá passar para os 760 euros em 2023, de acordo com a proposta de acordo).