Ou um debate potestativo ou uma apreciação parlamentar; os dois em simultâneo é que o PSD não pode fazer. Em termos simples foi o que os serviços jurídicos de apoio ao plenário da Assembleia da República responderam ao PSD depois de a bancada ter dado entrada do pedido de apreciação parlamentar do decreto do Governo sobre o “bónus” nas pensões de Outubro e de ter pedido o seu agendamento para o dia 15, “arrastando-o” para um debate potestativo que já tinha marcado para o mesmo dia.

Ora, o Regimento da Assembleia da República estipula regras diferentes para os debates potestativos (em que um partido determina a agenda do dia e pode permitir ou não a discussão de diplomas de outras bancadas) e para a discussão de uma apreciação parlamentar, nomeadamente o facto de esta última implicar a presença obrigatória de um membro do Governo.

Depois de ontem ter entregado o pedido de apreciação parlamentar do diploma do Governo, o PSD comunicou esta quinta-feira de manhã aos restantes sete partidos que pretendia “arrastá-la” para o debate que marcou para dia 15 sobre a sua recomendação para a adopção, pelo Governo, de um Programa de Emergência Social (que tem a forma de um projecto de resolução e, por isso, sem força legal). Este “arrastamento” teria que ter a concordância de todos os partidos. Acrescente-se que na terça-feira, na conferência de líderes, o PSD não permitiu que outros partidos apresentassem qualquer diploma durante esse debate.

Mas a pretensão social-democrata acabou por esbarrar nos serviços jurídicos de apoio ao plenário. De acordo com o regimento, só é permitido fazer arrastamento de projectos ou propostas de resolução ou de projectos ou propostas de lei. As apreciações parlamentares não estão incluídas nessa permissão, como especificado no regimento: “Não há arrastamentos de apreciações parlamentares com outras iniciativas ou vice-versa. A apreciação parlamentar de decretos-lei é um processo legislativo especial que segue regras próprias.”

Os restantes grupos parlamentares receberam entretanto a informação de que o seu pedido de arrastamento do PSD ficará sem efeito, mas sem qualquer explicação.

O PÚBLICO questionou a bancada do PSD sobre a solução que vai agora encontrar, nomeadamente uma nova data, mas ainda não obteve resposta.

Antes dos próximos plenários haverá ainda uma conferência de líderes no dia 14 onde o assunto deverá ser abordado.

O decreto-lei do Governo que o PSD quer discutir no Parlamento contém outras medidas além do bónus de meia pensão paga com a de Outubro, nomeadamente a atribuição directa de 125 euros a cada trabalhador com rendimento bruto anual até 37.800 euros, acrescida de 50 euros por cada filho a cargo, mas não inclui a descida parcial da taxa do IVA da electricidade para alguns consumos, já que esta proposta que tem obrigatoriamente de ser discutida e votada na Assembleia da República por se tratar de matéria da sua reserva de competências.

Essa proposta de lei entrou no Parlamento na passada segunda-feira e inclui a redução da taxa do IVA da electricidade, a limitação do aumento das rendas, e também o regime transitório de actualização das pensões (mas apenas as que foram atribuídas antes de 1 de Janeiro de 2022) que entra em vigor a 1 de Outubro e se estende até 31 de Dezembro do próximo ano. Onde se estipula o aumento de 4,43% para as pensões de valor igual ou inferior a 886,4 euros, de 4,07% entre esse valor e 2659,2 euros, e de 3,53% as pensões de valor acima.