Estatuto do SNS precisa de vários diplomas e portarias para funcionar em pleno
Governo vai ter que elaborar e publicar nos próximos seis meses uma série de diplomas. O primeiro é o que vai definir “a natureza jurídica” da nova Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. Estatuto cria a figura do provedor do utente nos hospitais e agrupamentos de centros de saúde
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Para que as medidas inscritas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenham aplicação prática, o Governo vai ter que elaborar e publicar nos próximos seis meses – se o prazo previsto for respeitado – uma série de diplomas.
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