Desde que, por iniciativa do Governo, se deu início ao processo de reforma do direito de trabalho, em discussão parlamentar, tem-se assistido à manifestação de diferentes posicionamentos, no espaço público, designadamente por parte dos parceiros sociais e dos partidos políticos. Estamos perante duas visões opostas do mundo laboral, o que é uma narrativa muito conveniente para os que defendem o direito do trabalho como variável de ajustamento dos mercados. Esta é a armadilha que paira sobre o debate. Armadilha, no sentido de que a regra dominante, com incidência político-jurídica, é a do neoliberalismo, normalizada entre a crise do Estado providência, dos anos 1970, e as suas manifestações mais musculadas, desde 2008, sob o signo da austeridade contra os direitos sociais. Esta lógica dos mercados tem corroído os princípios do Estado social de direito democrático, mercadorizando o próprio direito, fenómeno conhecido por “law shopping”. Prejudicada fica, assim, a defesa da democrática Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho, orientada para a justiça social, combate à precariedade e pobreza e o reconhecimento civilizacional de que o “trabalho não é uma mercadoria”. A sua tradução político-jurídica, no contexto português, exige o combate ao retrocesso civilizacional do Código do Trabalho de 2003 e da inflação legislativa desreguladora das relações laborais decorrente das orientações de e para além da troika.