O primeiro-ministro, António Costa, considerou esta sexta-feira que o acordo sectorial de compromisso de descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde foi fundamental, embora reconheça que há mais passos a dar nos próximos anos.

“Nós hoje demos um passo fundamental, mas todos temos de ter a consciência de que não foi o passo final. Ao longo do próximo ano e dos próximos anos, as comissões de acompanhamento que vão acompanhar e verificar problemas que nenhum de nós detectou, vão descobrir oportunidades que nenhum de nós identificou, vão confirmar se os valores estão certos ou terão de ser corrigidos”, referiu.

Durante a cerimónia de assinatura do acordo sectorial de compromisso de descentralização de competências nos domínios da Educação e da Saúde, que o Governo firmou esta sexta-feira em Coimbra com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, António Costa garantiu que os problemas que possam vir a ser encontrados serão resolvidos com “a mesma boa-fé, lealdade, empenhamento e determinação”.

“É assim que temos de fazer, visto que o objectivo é sempre o mesmo e comum a todos nós, independentemente de ser primeiro-ministro ou presidente de câmara, de ser ministro ou vereador ou do partido A ou B: é servir os cidadãos. É para isso que foram eleitos e que nós temos um mandato”, acrescentou.

Ao longo da sua intervenção de mais de 25 minutos, o líder do Governo destacou a necessidade de se provar que a descentralização funciona mesmo bem. “O passo que agora demos para o escalão municipal é fundamental para podermos todos avaliar outros passos de descentralização que o país terá de decidir se dá ou não”, alegou.

António Costa evidenciou que “a competência mais importante” de todas as que foram transferidas foi colocar na mão dos autarcas a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que até então eram nomeados pelo Governo.

“Neste momento, em que está assinado o acordo de parceria com a União Europeia para o Portugal 2030, os programas regionais vão ser elaborados pelas CCDR, de acordo com a vontade dos autarcas de cada uma das regiões”, indicou. No seu entender, os autarcas poderem elaborar esses programas regionais “vai fazer seguramente a diferença”.

“É desta forma serena e quase sem dor que nos vamos preparar para dar mais um passo muito importante, que é a integração nas CCDR dos vários serviços de administração desconcentrada do Estado, que com toda a vantagem devem ser exercidos no escalão regional e não na dependência directa e imediata do Governo”, avançou.

De acordo com o primeiro-ministro, serão integrados nas CCDR todos os serviços que tenham a ver com o desenvolvimento regional. “Não vai ser fácil, mais uma vez, e aí a grande discussão vai ser dentro da administração central. É um exercício que vai ser difícil, mas absolutamente decisivo”, concluiu.

ANMP: negociações “não se fazem só com máquina de calcular"

Luísa Salgueiro, defendeu que a descentralização e as negociações, que vão continuar com o Governo, “não se fazem só com a máquina de calcular”.

“A descentralização e a discussão que temos tido, as negociações que vamos continuar a ter, para nós não se fazem só com a máquina de calcular. É importante fazermos avaliações financeiras, mas muito mais importante do que isso é pormo-nos no lugar dos nossos cidadãos e percebemos, porque é disso que eles estão à espera, o que vai ser diferente na vida das pessoas”, referiu a líder da ANMP.

Luísa Salgueiro destacou que os autarcas e o Governo não falam só de números. “Os números são importantes à partida, mas não podemos avançar para um processo que já esteja largamente deficitário. Temos de estar, sobretudo, focados na forma como vamos acrescentar qualidade de vida às pessoas, como vamos acrescentar melhores respostas, melhores equipamentos às nossas populações”, sublinhou.

Para a também presidente da Câmara de Matosinhos, daqui a alguns anos, vai dizer-se que, em 2022, neste dia, “se deu um passo importante para que a vida das pessoas seja melhor”.

A autarca reconheceu ainda que este acordo foi possível depois de muito trabalho, sendo de grande importância “sobretudo para o poder local democrático”.

“Não é só um documento. Significa um passo decisivo para que possamos materializar uma reforma essencial para o Estado português e que há muito é desejada. Na verdade, a descentralização acolhe o apoio praticamente unânime de todos os autarcas”, apontou.

Já a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, frisou que, apesar de esta ser “uma reforma gigante”, a discussão pública e mediática fixou-se em apenas três das 22 áreas envolvidas. “Nas restantes 19 áreas conclui-se que a descentralização decorre serenamente”, incluindo em “áreas que são receitas próprias aos municípios”.

Ana Abrunhosa mostrou-se optimista em relação ao trabalho que têm ainda pela frente na área da Acção Social, depois do entendimento alcançado nas áreas da Educação e da Saúde.

“Já há 73 municípios a exercer estas competências [na Acção Social], mas para a generalidade das autarquias o prazo só termina a 1 de Janeiro de 2023. Temos, por isso, calendário para reunirmos com todos, para ouvirmos todos e encontrarmos soluções juntos, que é o que se faz num processo de negociação”, sustentou.