Acórdão do TC abre a porta a processos de grandes investidores contra o Estado
Decisão “inédita” sobre o corte de rendas reforça posição dos centros comerciais face aos lojistas e nos processos contra o Estado, e pode “encorajar” outros credores financeiros, como os do BES, a pedir indemnizações ao Estado.
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O recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o corte de rendas nos centros comerciais não foi uma decisão unânime, bem pelo contrário, já que contou com votos vencidos de seis juízos e duas declarações de voto entre os sete que o viabilizaram, e está a gerar forte perplexidade no meio académico.
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