O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decretou esta quinta-feira que os norte-americanos têm um direito fundamental de uso e de porte de armas fora de casa, para autodefesa, e que, nesse sentido, uma lei do estado de Nova Iorque que exige uma licença especial para o efeito é demasiado restritiva. A votação final dos juízes foi de seis votos a favor e três contra.

“A Segunda e Décima Quarta Emendas [da Constituição] protegem o direito de um indivíduo de transportar uma arma fora de casa”, realçou o juiz Clarence Thomas, por escrito, citado pelo Washington Post, dizendo que o requisito imposto pela lei de Nova Iorque viola esse direito.

“O direito constitucional de ter armas em público, para autodefesa, não é um ‘direito de segunda classe’, sujeito a um corpo de regras totalmente diferente das outras garantias da Declaração dos Direitos dos EUA”, explicou o juiz. “Não temos conhecimento de qualquer outro direito constitucional que um indivíduo apenas possa exercer depois de demonstrar aos responsáveis governamentais uma qualquer exigência especial”.

Para além de Thomas, votaram a favor deste entendimento os juízes conservadores John Roberts, Samuel Alito, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.

O juiz Stephen Breyer, da ala liberal do Supremo Tribunal, discordou do entendimento da maioria, lembrando os quase 300 tiroteios ocorridos nos EUA desde Janeiro e realçando que as estatísticas mostram que a violência associada às armas no país já ultrapassou os acidentes rodoviários na lista de principais causas de morte de crianças e adolescentes.

Segundo Breyer, que contou com o apoio de Sonia Sotomayor e de Elena Kagan nesta tomada de posição, a decisão desta quinta-feira vai tornar ainda mais difícil aos estados norte-americanos limitarem o uso e porte de armas e a violência.

“Muitos estados tentaram responder a alguns dos perigos da violência com armas (…) aprovando leis que limitam, de várias formas, quem pode comprar, transportar ou usar armas de fogo de diferentes tipos. Hoje, o Supremo comprometeu gravemente esses esforços”, lamentou Breyer, por escrito.

A decisão do tribunal surge cerca de um mês depois de um tiroteio que matou 19 crianças e duas professoras numa escola primária em Uvalde, no Sul do Texas – o pior massacre do género em escolas norte-americanas dos últimos dez anos – e de outro ataque armado a um supermercado em Buffalo, Nova Iorque, de motivação racista, no qual morreram dez pessoas.

Por outro lado, a decisão também acontece numa altura em que uma iniciativa bipartidária, no Senado, deu os primeiros passos legislativos para implementar algumas restrições, mais modestas, ao uso de armas no país.

Kathy Hochul, governadora do estado de Nova Iorque, do Partido Democrata, reagiu criticamente à decisão do Supremo Tribunal.

“É chocante que, num momento de acerto de contas nacional com a violência das armas, o Supremo Tribunal tenha deitado abaixo, de forma irresponsável, uma lei de Nova Iorque que restringe aqueles que podem transportar armas escondidas”, escreveu a governadora no Twitter.

“Tal como aprovámos rapidamente uma reforma legislativa pioneira a nível nacional sobre as armas, irei continuar a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para manter os nova-iorquinos seguros”, afiançou, ainda assim.