O Bloco de Esquerda quer saber quantos pedidos houve até agora de cancelamento e de fiscalização dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL), informação que considera importante ser conhecida antes que de se poder avançar para uma alteração ao regime legal da actividade, na sequência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que concluiu "não ser permitida” a realização de alojamento local em prédios destinados a habitação.

Para isso, o partido avançou com uma pergunta ao Governo, mais concretamente ao Ministério da Economia, a solicitar os dados e entregou também um requerimento junto das duas maiores autarquias, a de Lisboa e do Porto, igualmente com o propósito de recolher informação detalhada, avançou ao PÚBLICO a dirigente do partido, Maria Manuel Rola.

“Passados todos estes anos em que o AL proliferou e transformou as nossas cidades, em prejuízo do direito à habitação, é de extrema importância compreender de que forma têm sido tratados os pedidos de cancelamento e a fiscalização das condições em que estes estabelecimentos são explorados”, lê-se na pergunta e nos requerimentos entregues.

Está em causa o artigo 9º da Lei n.º 62/2018, que estabelece que “no caso de a actividade de alojamento local ser exercida numa fracção autónoma de edifício ou parte de prédio urbano susceptível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de actos que causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da actividade de alojamento local na referida fracção, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao presidente da câmara municipal territorialmente competente”.

A referida conflitualidade motivou ainda que, para a instalação de hostels, tenha de haver lugar a autorização prévia do condomínio, e que compete ao presidente da autarquia enviar informação relativa a cancelamentos ao Turismo de Portugal, ou, no caso de estabelecimentos sem registo, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Ao Governo, o Grupo Parlamentar do BE pergunta se tem informação, por município e tipologia de exploração. dos cancelamentos e/ou suspensão efectiva de alojamentos locais comunicados ao Turismo de Portugal, e quando pretende torná-la pública. E ainda, se tem informação por município e tipologia de exploração das comunicações de falta de registo à ASAE e subsequentes procedimentos relativamente a esta matéria.

Aos dois municípios, os pedidos de dados abrange o período compreendido entre 2018 a 2022, categorizados por freguesia e tipologia de exploração. E pretende conhecer os pedidos de cancelamento de AL; cancelamentos efectivos; comunicação do cancelamento e/ou suspensão ao Turismo de Portugal, e comunicação de falta de registo à ASAE.

Maria Manuel Rola, ex-deputada e actual vereadora substituta na Câmara do Porto, considera que “tem havido queixas, mas há algo contraditório e estranho: é que elas tenham de ser dirimidas em tribunal, quando existe um enquadramento que levaria a que fossem participadas às câmaras e que estas, tendo conhecimento de situações de conflito no condomínio, entrassem em acção”. E acrescenta que, “das duas uma, ou as pessoas não sabem que este mecanismo existe, e aqui as autarquias têm alguma responsabilidade na sua divulgação, ou então quando ali chegaram, entraram em algum lado”.

Defende a dirigente que “os mecanismos previstos devem ser aprofundados e mais restritivos, até por causa da crise habitacional que o país tem”, e que “nem o mínimo dos mínimos está a ser garantido através de um serviço público, nos municípios, de forma a dirimir estes conflitos”.

E dá um exemplo, as autarquias deveriam ter balcões específicos para este tipo de queixas, para agilizar os casos, especialmente no momento actual em que, na sequência do acórdão do STJ, está a aumentar, nas assembleias de condóminos, maior pressão para o encerramento de AL.

A secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, tem mantido encontros com um número elevado de associações empresariais, algumas que se cruzam com a actividade do turismo e AL, e tem colocado a questão do impacto do acórdão do STJ em cima da mesa. Mas, por enquanto, ainda não revelou se o executivo pretende alterar a actual lei.

Entretanto, no Parlamento, a Iniciativa Liberal avançou com um projecto de lei para contornar o acórdão, ao pretender estabelecer que “exploração de estabelecimentos de alojamento local em fracção autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constitui uso diverso desse fim habitacional, nos termos e para os efeitos do artigo 1422.º, n.º 2, al. c) do Código Civil”.