Proposta do Governo alarga metadados que operadoras podem guardar para efeitos de facturação
A solução apresentada para resolver um vazio legal deixado por uma decisão do Tribunal Constitucional do mês passado abdica da existência de bases de dados autónomas para efeitos de investigação criminal e determina apenas a possibilidade das autoridades acederem às bases já existentes para efeitos de facturação.
A proposta do Governo que estabelece as regras de acesso aos metadados para fins de investigação criminal alarga os registos das comunicações que as operadoras podem guardar para efeitos de facturação. Logo, parece aumentar o manancial de informações que estarão disponíveis para consulta pelas autoridades. No entanto, duas fontes ligadas a este processo garantiram ao PÚBLICO que os dados já eram guardados pelas operadoras uma vez que eram essenciais para a prestação do serviço, mesmo não estando isso formalmente previsto na lei 41/2004, que não é actualizada há quase uma década.
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