Tribunal Constitucional recusa analisar pedido do Chega sobre metadados
Tal como a procuradora-geral da República, também o partido de André Ventura não tem legitimidade para pedir explicações aos juízes do Palácio Ratton. Abolir os efeitos retroactivos do chumbo da lei “seria incompatível com o direito da União Europeia”.
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O Tribunal Constitucional recusou-se a analisar um pedido que lhe tinha sido remetido pelo Chega no sentido de apurar se a decisão dos conselheiros sobre a lei dos metadados tem efeitos retroactivos.
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