O Governo retirou o reforço do pagamento do trabalho extra a partir das 120 horas anuais do pacote de alterações à lei laboral e quer discutir o assunto no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, que pretende fechar até início do Outono.

Os parceiros sociais estão, nesta quarta-feira, a discutir um conjunto de alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Mas um dos pontos que constava da proposta e que tinha sido negociado com o PCP e com o BE acabou por cair.

Em causa está o aumento do pagamento do trabalho extra a partir das 120 horas anuais. A proposta em cima da mesa previa que a primeira hora, nos dias úteis, seria paga a 50%, em vez dos actuais 25% e, a partir da segunda hora o trabalhador teria direito a um acréscimo de 75%, em vez dos actuais 37,5%.

Entretanto, o Governo decidiu retirar a proposta, uma vez que ela já não consta da lista de 70 medidas que serão introduzidas na lei laboral.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social confirmou ao PÚBLICO que a proposta “será discutida no âmbito do acordo de rendimentos”.

A 11 de Maio, o executivo decidiu levar à Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) as medidas laborais negociadas com o PCP e o BE no ano passado e que não tinham sido discutidas com os parceiros.

Além da reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, o Governo decidiu aumentar de 18 para 24 dias a compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam ou alargar o mecanismo da arbitragem necessária.

Estas últimas medidas continuam a constar da Agenda do Trabalho Digno.