Governo vai propor até Junho nova lei sobre prazos e condições para armazenar metadados
Conselheiros defenderam a “imprescindibilidade” do acesso às informações de comunicação para a investigação. Ministério da Justiça admitiu não ser possível contabilizar quantos processos ficam afectados.
Está decidida a forma de contornar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao armazenamento dos metadados pelas operadoras de comunicações para efeitos de investigação judicial: o Governo vai apresentar uma proposta de lei para mudar as regras consideradas inconstitucionais, que pretende que o Parlamento discuta já em Junho. E afasta uma revisão constitucional.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.