Depois de ter estado reunido esta semana com os grupos parlamentares da Iniciativa Liberal, do Livre, do PAN e com deputados do PSD da Madeira, o ministro das Finanças, Fernando Medina, admitiu esta sexta-feira “analisar” e “acompanhar” algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2022 apresentadas pelos partidos da oposição. Há uma condição: que as iniciativas não desvirtuem os “princípios” do OE e a estratégia de correcção das contas públicas do Governo, que se comprometeu a reduzir o défice orçamental de 2,8% para 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública de 127,4% para 120,7%.

Num sinal político de abertura à negociação, mesmo tendo o PS maioria absoluta no Parlamento, Medina prometeu um “diálogo construtivo” agora que o debate do OE entra na fase da discussão e votação de cada uma das propostas de alteração na especialidade.

O ministro está a ser ouvido na comissão de orçamento e finanças esta tarde, a poucas horas de terminar o prazo para os partidos submeterem as propostas de alteração à iniciativa do Governo, que serão discutidas e votadas a partir de 23 de Maio.

Medina lembrou indirectamente o chumbo da anterior proposta — rejeitada pelo PCP, PEV e Bloco de Esquerda, antigos parceiros de negociação — ao afirmar que “as famílias e as empresas estariam em situação muito mais delicada sem este orçamento”. E seguiu em frente, concentrando-se no OE que agora está em discussão: “As famílias e as empresas estarão muito melhor com este orçamento do que com as políticas que têm sido defendidas pelas oposições”. No entanto, disse, isso não significa que o orçamento não possa ser melhorado com as propostas de alteração.

“Reitero a abertura do Governo para, em diálogo construtivo, analisar e acompanhar propostas que, demonstrando a sua pertinência, não coloquem em causa a orientação fundamental deste orçamento e os princípios de responsabilidade e prudência que nos guiam”, afirmou.

Em resposta à bancada do PCP, Medina prometeu que as iniciativas “serão vistas com toda a atenção e sem nenhum sentido de exclusão”.

Em relação à Iniciativa Liberal, Medina divergiu da vontade do partido em reduzir o número de escalões de IRS para cinco, subindo o limite do primeiro patamar (com a taxa de 14,5%) até aos 25076 euros de rendimento colectável (ou seja, aplicando uma só taxa até esse nível de rendimentos).

As críticas de Medina serviram ao PCP e ao Bloco de Esquerda para criticar o regime especial de IRS que existe em Portugal para os chamados residentes não habituais, em que os pensionistas são tributados através de uma taxa única de 10% sobre as reformas pagas no estrangeiro e os trabalhadores com rendimentos de actividades consideradas de elevado valor acrescentado (com carácter científico, artístico ou técnico) são tributados a uma taxa de 20%.

Pouco antes, o líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, já tinha mostrado abertura do Partido Socialista para aprovar algumas das propostas do Livre e do PAN, e admitira analisar as propostas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, os dois principais partidos da antiga negociação parlamentar para a aprovação dos orçamentos quando António Costa governava em minoria.

Brilhante Dias também salientou a “vontade” demonstrada pela Iniciativa Liberal e pelo PSD Madeira em interagir no processo orçamental.

Relativamente à Região Autónoma da Madeira, uma das iniciativas que o Partido Socialista anunciou nesta sexta-feira passa pela extensão por dois anos, até ao final de 2023, do prazo-limite para a entrada de novas empresas para a zona franca, para permitir a aplicação de benefícios fiscais às empresas licenciadas até 2027, com a aplicação de um IRC reduzido (para 5%) mediante o cumprimento de uma série de critérios onde se inclui a criação e a manutenção de postos de trabalho no arquipélago.

Noutra medida anunciada pelo grupo parlamentar do PS prevê-se que “as regiões autónomas passam a poder aplicar a taxa de IRC reduzida aplicável aos territórios de baixa densidade”, estendendo à Madeira e aos Açores “uma medida de promoção da coesão territorial, passando a Madeira e os Açores a poder diferenciar os respectivos territórios que tenham um perfil socioeconómico desfavorecido no contexto regional”.