O Autovoucher vai acabar no final deste mês de Abril e, a partir de Maio, o Governo conta implementar a redução adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) como se o IVA baixasse de 23% para 13%, já prometida pelo primeiro-ministro.

A nova carga fiscal avançará, “em princípio, a partir do mês de Maio”, anunciou nesta segunda-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, numa conferência de imprensa com outros governantes, onde foi apresentado o pacote de medidas de resposta ao agravamento dos preços.

Para comunicar que atinge uma descida equivalente à redução do IVA em dez pontos percentuais, o Governo soma a redução do ISP que já se encontra em vigor através do sistema de compensação do aumento da receita do IVA e o desconto adicional (com base nos preços da última semana).

Haverá uma redução de 21,5 cêntimos por litro no gasóleo, o que equivale a uma redução de 52% do aumento registado desde Outubro; e uma quebra de 20,7 cêntimos por litro na gasolina, o que corresponde a uma descida de 74% do aumento observado desde Outubro.

O Governo fixa as taxas do ISP através de uma portaria e, ao fazê-lo, tem de definir os valores dentro dos limites mínimo e máximo definidos na lei. Para poder baixar a carga fiscal de uma forma pronunciada, o executivo vai submeter uma autorização legislativa ao Parlamento para “eliminar” os actuais limites mínimos durante um período transitório. Foi essa proposta de lei que o Governo aprovou no Conselho de Ministros de sexta-feira e que agora terá de ser apreciada no Parlamento, para que a medida avance.

Redução de 80 milhões por mês

O secretário de Estado da equipa do ministro Fernando Medina explicou que o Governo vai manter de pé o sistema de revisão semanal do ISP — em que a cada sexta-feira fixa as taxas de ISP que estarão em vigor na semana seguinte —, mas, pelas palavras do governante, o facto de ir adaptando a tributação às flutuações do mercado não porá em causa a redução como se o IVA baixasse de 23% para 13%.

“[Esta redução] poderá ser estável se todas as semanas continuarmos a fazer aquilo que temos vindo a fazer em função das variações dos preços”, afirmou.

A fórmula de cálculo semanal do ISP implica subir, descer ou manter a carga fiscal em função da previsão da flutuação da receita do IVA, mas, por enquanto, o Governo só tem seguido o resultado da fórmula quando ela aponta para uma redução do imposto sobre os combustíveis; quando a projecção é a de que a receita do IVA irá baixar (porque se prevê uma descida dos preços) e isso implica uma subida do ISP, o executivo tem optado por não seguir esse resultado, evitando agravar o imposto neste contexto de manutenção dos preços em níveis historicamente elevados.

“Como isto não é possível fazer ao dia, vai ser possível fixar uma carga fiscal mensal e, ao fim do mês, naturalmente vamos fazer [uma] avaliação para continuar a corresponder esse preço final a um preço equivalente que tenha uma taxa de IVA de 13%. Ao mesmo tempo, vamos manter aquela fórmula semanal, em que podemos mexer no ISP para devolver aos cidadãos aquilo que sejam eventuais ganhos extraordinários com o IVA”, explicou o secretário de Estado.

A medida “poderá custar cerca de 80 milhões de euros por mês de perda de receita fiscal”, mas, com a volatilidade dos preços, a poupança estimada hoje “não é a mesma amanhã”, afirmou António Mendonça Mendes.

A proposta de lei do Governo segue para o Parlamento, daí que o executivo preveja que a medida entre em vigor apenas em Maio, depois de concluída a aprovação, a promulgação e a publicação em Diário da República. “Todos os actores do processo legislativo têm o seu tempo e o Governo respeita-os. Mas a nossa expectativa é que em Maio esta medida possa estar em vigor”, disse Mendonça Mendes.

Gasóleo agrícola reduzido

O pacote apresentado pelo Governo inclui medidas específicas para o sector agrícola, para ajudar as empresas a suportarem os aumentos dos custos de produção, em particular os preços da alimentação dos animais e dos fertilizantes.

A taxa do ISP que se aplica ao gasóleo colorido e marcado (o chamado gasóleo agrícola) continuará a beneficiar de uma redução de 3,432 cêntimos por litro até ao final do ano.

As vendas de fertilizantes e rações irão beneficiar de uma isenção do IVA.

Ao mesmo tempo, as empresas agrícolas e da pesca ou os trabalhadores independentes destes sectores que sejam afectados pelas subidas de preços entre Março e Junho poderão pagar os impostos e as contribuições à Segurança Social de forma faseada, através uma flexibilização dos pagamentos, confirmou na mesma conferência de imprensa a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes. “[Vamos permitir] este diferimento ou [que as] prestações que eventualmente possam ser pedidas e feitas sem juros possam ser pagas a partir de Agosto”, disse.