Acabar com o adicional ao ISP e com a tributação do IVA sobre outros impostos dos combustíveis, reduzir a incorporação obrigatória de biocombustíveis de 11% para 5%, criar a obrigatoriedade de margem máximas, repor o IVA a 6% para a electricidade e gás, criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros das petrolíferas, consignando a receita à redução do preço do combustível através do ISP, proibir a venda de produtos agro-alimentares abaixo do preço de custo. Estas são apenas algumas medidas para fazer face ao aumento do custo de vida propostas pelo PCP e entregues no Parlamento nesta quinta-feira.

Não se sabendo ainda quando o plenário começará a discutir iniciativas legislativas (as comissões também ainda estão por definir e constituir), estas medidas serão, no entanto, prioritárias para agendamento, promete a líder parlamentar, Paula Santos.

“O aumento do custo de vida é já um dos problemas que marcam de forma mais preocupante a realidade nacional”, afirmou a deputada comunista, em conferência de imprensa de apresentação dos diplomas, defendendo que “as medidas já anunciadas pelo Governo ficam muito aquém do que é necessário”, numa referência à redução do adicional ao ISP e aos descontos do Autovoucher.

“É necessário avançar com medidas de controlo e fixação de preços e de aumento e defesa da produção nacional, não apenas como resposta imediata ao problema do aumento dos preços, mas também com o objectivo de romper com a dependência externa do país e defender a produção nacional”, insistiu.

Para os comunistas há que atacar os aumentos que têm “carácter especulativo”, nomeadamente impondo limites nas margens de lucro e fixando preços. Nos combustíveis isso faz-se actuando nos efeitos da cotação internacional, nas margens e na fiscalidade; na produção nacional deve fixar-se a obrigação de “pagamento do preço justo à produção”.

Medidas propostas nos combustíveis:

• criar um novo preço de referência baseado nos custos reais de aquisição e refinação do barril de petróleo, em vez de usar “índices especulativos”. Por exemplo, acabar com a componente que é o valor do frete de transporte de Roterdão para Lisboa para o petróleo que não vem do porto de Roterdão;
• tornar obrigatória a possibilidade de fixação de margens máximas no caso da margem bruta de refinação (no ano passado a AR aprovou uma lei que prevê a possibilidade de fixação de limites e o PCP quer que passe a ser regra);
• criar uma contribuição extraordinária de 35% “sobre ganhos” dos lucros das petrolíferas que resultem da aplicação de margens especulativas, consignando essa receita à redução do preço através do ISP. Os sobreganhos são facilmente apurados pela entidade reguladora, tendo em conta os preços de compra do barril e o valor de venda do combustível;
• fim do adicional ao ISP;
• fim da dupla tributação dos combustíveis, acabando com a aplicação do IVA sobre o valor do combustível mais o ISP;
• reduzir a incorporação obrigatória de biocombustíveis de 11% para 5%;
• estender as tarifas reguladas na energia eléctrica e no gás, incluindo na celebração de novos contratos;
• repor o IVA a 6% para a electricidade, gás natural, gás butano ou propano engarrafado e canalizado;
• aprovar medidas que garantam o pagamento de preços justos à produção e do pagamento a cobrar ao consumidor;
• definir incentivos à produção nacional de cereais e armazenamento;
• criar apoio extraordinário ao gasóleo agrícola para o repor no valor de Janeiro de 2021;
• promover o Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional, que passa pelo fomento da capacidade de produção, armazenamento e acesso a bens alimentares.