Tribunal de Justiça da UE confirma legalidade do mecanismo de Estado de direito
Decisão abre caminho à utilização do novo instrumento para reduzir ou suspender as transferências financeiras para os Estados-membros que não cumpram as regras. Comissão promete “agir com determinação” e insiste que “nenhum caso será perdido”. Hungria e Polónia denunciam “abuso de poder” da UE.
Sem surpresa para ninguém, incluindo para os governos da Polónia e da Hungria, que apresentaram um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, os juízes do Luxemburgo afastaram, esta quarta-feira, todas as dúvidas sobre a legalidade do novo regime de condicionalidade, negociado e aprovado pelas instituições europeias para assegurar a protecção do orçamento comunitário e dos interesses financeiros da União perante violações — esporádicas, recorrentes ou sistémicas — dos princípios do Estado de Direito.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
