O Estatuto do Cuidador Informal vai ser alargado a todo o país, estando prevista a majoração da contribuição para efeitos do seguro social voluntário, segundo um diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, que acautela também o descanso do cuidador.

De acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que falava na conferência de imprensa no final da reunião de Conselho de Ministros, o estatuto é alargado a todo o país e deixa de estar circunscrito aos 30 concelhos piloto, estando prevista criação de uma comissão permanente de acompanhamento.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que o Governo aprovou o “decreto-regulamentar que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas”.

O Governo explica no mesmo comunicado que “ao abrigo desta regulamentação, após o período de experiências-piloto em 30 concelhos, as medidas de apoio ao cuidador informal, como o descanso do cuidador, a promoção na integração no mercado de trabalho ou o subsídio de apoio ao cuidador informal passam agora a poder ser aplicadas em todo o território continental”.

“Entre as principais alterações está a simplificação do processo de reconhecimento e de atribuição do subsídio, diminuindo os prazos de deferimento e eliminando alguns documentos probatórios. Prevê-se ainda o alargamento das referidas medidas de apoio, nomeadamente de descanso do cuidador no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados em Saúde Mental e o alargamento das condições de acesso ao Estatuto”, diz ainda o comunicado.