Em 2024, a palavra sobre a regionalização deverá ser devolvida aos portugueses. A trajectória foi apontada pelo primeiro-ministro, António Costa na abertura do XXV congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Com o processo de descentralização da Administração Central para as autarquias locais ainda por concluir (terminará em Abril de 2022) e perante uma plateia de autarcas que preencheu um dos salões do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, o primeiro-ministro referiu que os próximos anos serão de avaliação. Será preciso avaliar a transferência de competências para os municípios e freguesias, para as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais, mas também a integração de novas competências nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, referiu Costa.

“Teremos então condições de, em função da avaliação, decidir se chegou o momento de devolver a palavra aos portugueses” para, no respeito pela constituição, “decidirem se devemos ou não devemos avançar para a regionalização”, disse o primeiro-ministro, repetindo uma promessa da campanha das autárquicas. Manifestando-se optimista sobre os resultados dessa avaliação, Costa disse que 2024 será o ano de “dar a voz ao povo”, naquele que será o segundo referendo à regionalização. O primeiro foi em 1998, quando o processo foi rejeitado nas urnas.

Neste congresso são eleitos os novos órgãos directivos da ANMP e uma nova presidente, consequência da saída de cena do ex-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, o socialista Manuel Machado, que perdeu nas autárquicas de Setembro para o candidato apoiado pelo PSD. Sucede-lhe a autarca de Matosinhos, Luísa Salgueiro, que assistiu ao início sentada à direita de António Costa, na primeira linha de cadeiras do salão, numa sequência que que incluía também a ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, Alexandra Leitão, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e o ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

O tema da regionalização tinha sido introduzido por Manuel Machado minutos antes, no último discurso enquanto líder da ANMP. “É o passo lógico seguinte”, afirmou, depois de passar pelo tópico da transferência de competências, um processo “que não pode meter medo a ninguém”. O presidente cessante não o disse directamente, mas este repto procurava sossegar muitos dos colegas que ainda estão reticentes sobre um processo que tem uma meta já no dia 31 de Março de 2022, data em que as câmaras passarão a assumir todas as novas competências. Das 22 áreas inicialmente previstas, Educação e Saúde são as que enfrentam menos aceitação.

O primeiro autarca a destoar ligeiramente do consenso generalizado que costuma marcar os encontros da ANMP foi o presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves, que deixa a presidência da mesa do congresso, um lugar que será ocupado pelo recém-eleito autarca da capital, Carlos Moedas. Ricardo Gonçalves citou números do Tribunal de Contas para lembrar que, só até Março de 2021, os municípios já gastaram mais de 500 milhões de euros em despesas relacionadas com a pandemia. O autarca social-democrata reivindicou o pagamento da totalidade dessa verba ao governo. Um pedido que foi secundado por Machado, que considerou “importante que os municípios sejam ressarcidos por uma parte das despesas” que as câmaras tiveram com a pandemia.

António Costa elogiou a atitude e trabalho das câmaras durante a pandemia, mas deixou de fora a calculadora. Sobre o ressarcimento a autarquias, nem uma palavra. No entanto, fez questão de descansar os autarcas sobre o chumbo do Orçamento do Estado (OE). Não é o facto de governar em duodécimos “que compromete um cêntimo que seja o cumprimento” pelo governo “de todos os compromissos que a lei impõe para com as autarquias locais”.

À porta do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, os autarcas foram recebidos por um protesto da FENPROF, que voltou a insistir na necessidade de repensar o processo de transferência de competências da administração central na área da educação.

O sindicato de professores pede aos presidentes de câmara que reclamem o adiamento do prazo. “Um adiamento que deverá ser aproveitado para lançar um amplo debate social e político sobre descentralização em Educação”, pede a FENPROF.