O primeiro-ministro considerou hoje que a Estratégia Nacional contra a Corrupção permite já a Portugal ter leis mais adequadas face à crescente complexidade do crime económico-financeiro, mas também possuir mais agentes e com melhores equipamentos tecnológicos.

Esta posição foi defendida por António Costa numa sessão na Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, que assinalou o Dia Internacional Contra a Corrupção, após discursos proferidos pelo director nacional da PJ, Luís Neves, pela procuradora Geral da República, Lucília Gago, e pela ministra da Justiça e da Administração Interna, Francisca Van Dunem.

Numa intervenção com cerca de 30 minutos, António Costa releu parte de um discurso que proferiu em 2000, na inauguração da nova sede da PJ, no Porto, quando desempenhava as funções de ministro da Justiça do segundo executivo liderado por António Guterres. Um discurso no qual então sustentava estar em curso o maior reforço de meios humanos para a PJ.

“Duas décadas passadas, ouço com satisfação o actual director nacional da PJ dizer aqui a mesma frase relativa aos últimos anos”, comentou, antes de advogar que “há boas razões para confiar” que a Estratégia Nacional de contra a Corrupção, que se encontra em curso, “não vai ser simplesmente mais uma estratégia”.

“Para além do conjunto de instrumentos legais em que já se traduziu, essa estratégia vai continuar a ser declinada em outros instrumentos legais, sobretudo na capacidade humana e tecnológica”, prometeu, já depois de ter feito uma alusão ao facto de cerca de 100 formandos da PJ estarem prontos para entrar em funções em 4 de Fevereiro.

“No dia 10 de Janeiro, vão entrar em formação outros 100 candidatos a inspectores da PJ. E ainda este ano será aberto um novo concurso para mais 70 vagas de inspectores, que entrarão em formação no princípio de 2023”, assinalou.

Por outro lado, segundo o líder do executivo, a par do recrutamento de inspectores, está em curso um processo para dotar a PJ “com outras competências e com outros profissionais na área pericial, o que é fundamental no combate à criminalidade económica e financeira”.

“O recrutamento de especialistas de polícia científica que brevemente entrarão em funções e o concurso que vai ser aberto ainda este ano são factos que traduzem um reforço essencial para que a PJ possa ter os meios humanos que necessita para cumprir plenamente as suas funções”, declarou.

A seguir, o primeiro-ministro referiu-se aos objectivos de modernização tecnológica ao nível da PJ.

“As tecnologias são hoje uma arma do crime, mas são também a arma de combate ao crime. É fundamental investir nesses recursos, razão pela qual, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), há 21 milhões de euros dedicados especificamente ao investimento nas tecnologias de comunicação e informação da PJ, a par de um forte investimento o laboratório de investigação criminal”, especificou.

Perante uma plateia com muitos agentes de instituições da justiça, o primeiro-ministro defendeu que a Estratégia Nacional de Luta contra a Corrupção conseguiu integrar “o conjunto da sociedade, tornando todos participantes activos na prevenção, detecção e punição”.

“Esta estratégia não se ficou pela enunciação de objectivos e traduziu-se num conjunto de iniciativas legislativas já aprovadas e que brevemente estarão todas em vigor, desde logo no âmbito da prevenção com o diploma que cria o mecanismo nacional anticorrupção e com o regime geral de prevenção da corrupção”, apontou.

No campo da detecção da corrupção, António Costa destacou que o novo quadro legal agiliza o acesso a informação financeira por parte da PJ, além das autoridades judiciárias.

“Teremos melhores condições para protecção dos denunciantes e para o arrependimento antes do início do processo e também para haver uma cubre efectiva dos pactos de silêncio que dificultam a prova no que se refere a este tipo de criminalidade”, indicou.

Ainda segundo António Costa, em matéria de repressão da corrupção, está já publicado o conjunto de instrumentos legais que alteram os códigos Penal e de Processo Penal, “tendo em vista uma melhor obtenção da prova, valorizando a colaboração, de forma a obter maior celeridade e agilidade processual”.

“Procedeu-se à revisão das molduras penais, designadamente introduzindo uma pena acessória de inabilitação para o exercício de cargos políticos ou de cargos de administração de empresa”, assinalou.

Um ponto em que o líder do executivo aproveitou para dar uma explicação mais detalhada.

“Num Estado de Direito, é evidente que não pode haver penas perpétuas e que uma função fundamental de uma pena é a reinserção social. No entanto, é social, politicamente e eticamente inaceitável que, mesmo após o cumprimento de uma pena -- e sem que um longo período decorra -, quem tenha sido condenado pela prática de um crime de corrupção possa voltar a exercer funções pelas foi antes condenado”, sustentou.

Ainda em reforço da sua tese, António Costa acrescentou que “a sociedade não compreende e a democracia não pode aceitar que isso aconteça” em Portugal.

Costa elogia Van Dunem

Na mesma cerimónia, o primeiro-ministro elogiou a forma como Francisca Van Dunem exerceu as funções de ministra da Justiça, dizendo que, para sua infelicidade, por razões pessoais, esta magistrada não quer voltar a exercer funções políticas na próxima legislatura.

António Costa falava no final de uma sessão na sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, que se destinou a assinalar o Dia Internacional contra a Corrupção e que contou com a presença da ministra da Justiça, mas também da procuradora-geral da República, Lucília Gago, e do director nacional da PJ, Luís Neves.

Francisca Van Dunem é ministra da Justiça desde Novembro de 2015, quando António Costa foi empossado pela primeira vez no cargo de primeiro-ministro. Desde a semana passada, com a demissão de Eduardo Cabrita do cargo de ministro da Administração Interna, Francisca Van Dunem tutela também esta pasta governativa.

No final de um discurso com cerca de 30 minutos, o líder do executivo surpreendeu quando se dirigiu directamente a Francisca Van Dunem, que já manifestou publicamente a sua intenção de abandonar a actividade política após as eleições legislativas antecipadas de 30 de Janeiro próximo.

“Expresso aqui publicamente um agradecimento à doutora Francisca Van Dunem. Seguramente, não teria sido possível esta evolução, a adopção de uma Estratégia Nacional contra a Corrupção de uma forma tão consistente, a sua execução tão rápida e de modo tão coerente, se não tivéssemos beneficiado do lado do poder político da experiência acumulada de várias décadas de uma magistrada de excepção”, declarou António Costa.

Francisca Van Dunem, segundo o primeiro-ministro, “dedicou à magistratura toda a sua vida profissional”.

“Brevemente vai retomá-la, por vontade própria e para infelicidade minha. Seguramente, continuando a fazer aquilo que tem feito ao longo de toda a sua vida: Servir Portugal, a democracia e honrar a nossa justiça. Francisca, muito obrigado”, acrescentou.