Como o Orçamento do Estado para 2022 foi chumbado, o Governo quer agora fazer aprovar na Assembleia da República, com urgência, diversas contribuições extraordinárias sobre alguns sectores de actividade que, de outra forma, terminariam a 31 de Dezembro. É possível que a proposta de lei seja discutida em plenário no dia 17, mas até agora ainda não entrou no Parlamento.

É o caso das contribuições extraordinárias sobre o sector bancário, sobre a indústria farmacêutica, sobre o sector energético, sobre os dispositivos médicos, e também a taxa de carbono, que são sempre incluídas nos orçamentos, mas vigoram apenas para esse ano, o que significa que iriam caducar no final deste ano.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares avisou os líderes das bancadas parlamentares na passada semana, durante a reunião da conferência de líderes que se realizou na quinta-feira à noite no Parlamento, sobre esta proposta de lei, que classificou de “mais complexa”.

Não há outra forma de evitar a caducidade e manter estas contribuições em vigor que não seja através da aprovação de uma proposta de lei na Assembleia da República, argumentou Duarte Cordeiro, pedindo que esse diploma possa ser agendado com a necessária urgência quando der entrada, inclusive que seja debatido e votado em simultâneo na generalidade, especialidade e final global.

Na conferência de líderes, o secretário de Estado explicou desta forma a entrada desta proposta: “O Governo deveria ainda apresentar à AR, em breve, uma outra proposta de lei, mais complexa, sobre um conjunto de matérias que não constituíam novidade (contribuições extraordinárias sobre o sector bancário, a indústria farmacêutica e o sector energético e, ainda, sobre a taxa de carbono) e que se encontram já em vigor, mas, em razão da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, poderão caducar, não existindo outra forma de as manter em vigor que não seja através da aprovação de uma proposta de lei nesse sentido”, diz a súmula da conferência, que faz uma espécie de acta da reunião que junta os líderes parlamentares e o Governo. 

“Esclareceu que estava apenas em causa evitar a caducidade das referidas contribuições, deixando ao critério da CL a possibilidade de considerar também este agendamento com a necessária urgência”, refere o mesmo documento.

As contribuições que o Governo quer manter

De acordo com o relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, o Governo previa arrecadar no próximo ano nestas contribuições extraordinárias quase o mesmo que neste ano — a diferença é apenas na taxa do carbono. A contribuição extraordinária sobre o sector energético deveria representar 125 milhões de euros e a da indústria farmacêutica estava estimada em 13,9 milhões de euros.

Há também uma contribuição extraordinária sobre fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde avaliada em 16,3 milhões de euros e que é integrada no orçamento do SNS como receita.

O executivo estimava que as contribuições sobre o sector bancário totalizariam 178,8 milhões de euros, sendo o adicional à contribuição do sector bancário — que é uma das fontes de financiamento da Segurança Social — no valor de 34 milhões de euros. A receita decorrente da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais que começou a ser cobrada em Julho deste ano estava estimada em 15 milhões de euros no próximo ano.