As autarquias já podem recorrer ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para financiar, a 100%, até 26 mil habitações, no âmbito do Programa 1.º Direito, que pretende dar resposta à precariedade habitacional.

Aguardado há muito, o Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 foi publicado esta segunda-feira, permitindo o arranque imediato das candidaturas, a partir dos formulários disponibilizados no Portal da Habitação.

O aviso salvaguarda que as autarquias podem ir buscar dinheiro para obras iniciadas “a partir de 1 de Fevereiro de 2020, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição, do contrato de arrendamento ou do contrato de empreitada ou, no caso de apoio técnico, a data do início da facturação dos serviços”.

Em comunicado, o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação (MIH) adianta que “os municípios já podem requerer ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) o financiamento a 100% de soluções habitacionais no âmbito do 1.º Direito”.

Acrescenta que “o objectivo é a entrega de 26 mil habitações até ao segundo trimestre de 2026, dando resposta a um conjunto de agregados em situação de precariedade e vulnerabilidade, cuja situação habitacional indigna está sinalizada no âmbito das respectivas Estratégias Locais de Habitação (ELH)”.

O aviso estabelece “a necessidade de as soluções habitacionais incorporarem medidas associadas à dimensão ambiental, com elevados padrões de eficiência energética na promoção de construção nova, bem como melhoria do desempenho energético de edifícios objecto de reabilitação”.

O Programa 1º Direito está em vigor desde Junho de 2018, incluído na Nova Geração de Políticas de Habitação, e pretende “dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional”.

O PRR prevê um financiamento de 1211 milhões de euros, para comparticipar, a fundo perdido, a solução destinada às primeiras 26 mil famílias. Mas até Junho, os acordos de colaboração assinados entre IHRU e os 73 municípios que já têm as suas estratégias locais de habitação em execução abrangiam 28.113 famílias.

Ou seja, numa altura em que ainda há 180 estratégias em elaboração, de outros tantos municípios, já foi ultrapassado o número de famílias que verão as suas soluções habitacionais integralmente suportadas pelo PRR, no âmbito do programa 1º Direito.

Para as restantes será necessário encontrar outras soluções de financiamento.