O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, rejeitaram nesta sexta-feira estar a usar as propostas de alteração na área laboral como moeda de troca para aliciar os partidos à esquerda do PS de forma a garantir a aprovação do próximo Orçamento do Estado (OE).

À saída da reunião da concertação social, onde discutiram com os parceiros sociais algumas das prioridades da “agenda do trabalho digno” que colocou à discussão em Julho, os dois governantes estiveram alinhados em separar as águas sobre cada um dos dossiers. Uma coisa é a negociação Orçamento do Estado ao longo dos próximos meses, outra, a negociação de alterações ao Código do Trabalho, medidas regulatórias ou de incentivos ao emprego, defenderam.

Questionado se as reformas poderão servir como moeda de troca para a esquerda aprovar a Lei do Orçamento do Estado para 2022, cuja proposta o Governo tem de entregar no Parlamento até 10 de Outubro, o ministro da Economia insistiu que “as preocupações do combate à precariedade, da valorização do emprego dos jovens mais qualificados” não têm “nenhuma relação com o Orçamento do Estado”. É “uma agenda própria que o Governo pretende prosseguir, independentemente de quaisquer outras vicissitudes”, insistiu Siza, número dois do executivo.

Sem clarificar se o Governo já conversou com os partidos à esquerda sobre as alterações à lei laboral, a ministra do Trabalho reafirmou que a discussão decorre de forma independente (“não tem nada a ver com as negociações do OE”, antes procura “responder às fragilidades que ficaram evidentes durante a pandemia e criar as condições para valorizar os jovens”, disse). E disse que o Governo não descurará os parceiros sociais, embora avise que não irá “abdicar” das propostas que estão em cima da mesa. “Procuraremos obter o maior consenso alargado possível com os parceiros — é esse o nosso compromisso, dando toda a importância e prioridade à concertação —, mas não abdicamos desta nossa agenda”, referiu.

A ministra disse que o Governo terá reuniões bilaterais com cada um dos parceiros sociais ao longo das próximas duas semanas para “clarificar e procurar alguma forma de aproximação em algumas matérias” da “agenda do trabalho digno”, para, na próxima reunião da concertação, daqui a 15 dias, o executivo apresentar um novo documento com propostas concretas relativamente a algumas das áreas identificadas nesse documento estratégico, que contém 64 prioridades na área laboral.

"Consenso alargado"

Na reunião desta sexta-feira, disse Ana Mendes Godinho, houve um “consenso alargado” relativamente às prioridades do “combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário nas situações em que ele não se justifica”, quanto “ao combate ao trabalho não declarado, quanto à necessidade de apoiar as pessoas que não estão cobertas pelo sistema de protecção social, e quanto “às matérias da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional”, ainda que nesta última haja “questões divergentes em algumas das medidas que o Governo propôs”.

A agenda inclui propostas para aumentar a regulação da actividade das empresas de trabalho temporário (ETT), limitação a utilização do trabalho temporário (designadamente impedindo que o mesmo trabalhador vá rodando na mesma empresa, muitas vezes na mesma função, entre recibos verdes, contratos a prazo e contratos temporários), reforçar os direitos dos trabalhadores que exercem uma actividade através das plataformas digitais (como os estafetas que entregam refeições ou produtos), facilitar o regime de teletrabalho para os pais com filhos até aos oito anos.

Apesar de Ana Mendes Godinho ter falado em convergência, nem todas as propostas agradam a todos os parceiros. Uma delas tem que ver com a regulação das empresas de trabalho temporário, área onde o Governo quer limitar a sucessão de contratos de utilização, reforçar a contratação sem termo dos trabalhadores temporários pelas ETT e aumentar os requisitos para a manutenção das licenças das empresas. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) veio acusar nesta sexta-feira o executivo de diabolizar o sector, referindo que esta modalidade já é “fiscalizada rigorosamente como porventura o não é nenhuma outra”.

A confederação divulgou o seu parecer às propostas do Governo, a CCP afirma que a ideia de “proibir cegamente a sucessão de contratos, ainda que estes tenham fundamentos legítimos, é insensato e injustificado”. Limitar a sucessão de contratos com empresas do mesmo grupo, diz, ignora que “a celebração de contratos de utilização de trabalho temporário e de contratos de trabalho temporário é intensamente escrutinada pelos serviços de inspecção do trabalho”, bastando que, para evitar casos de fraude, “se apurem os motivos da celebração, actuando apenas se estes violarem os pressupostos deste tipo de contratação”.

Bolsas maiores

Na conferência de imprensa, a ministra do Trabalho reafirmou ainda a intenção de revogar uma norma de um diploma de 2011 que fixa o tecto mínimo do salário dos trabalhadores em estágios profissionais ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81 euros neste momento), para que a regra geral passe a ser o que está previsto no Código do Trabalho – que a retribuição deve corresponder a pelo menos 80% do salário mínimo nacional.

Ana Mendes Godinho confirmou também que o Governo propôs aumentar o valor das bolsas de estágio do IEFP para os jovens licenciados que entram no mercado de trabalho para os 878 euros (o equivalente a dois Indexante dos Apoios Sociais).

As duas iniciativas deverão estar no terreno em 2022. Ainda nas medidas destinadas a combater a precariedade entre os jovens trabalhadores, o Governo quer alargar a “dispensa do período experimental a situações de estágios” se a pessoa passar a trabalhar noutra empresa na mesma actividade.