Propostas sobre criminalização da ocultação de riqueza dividem agentes da justiça
Conselho Superior da Magistratura alerta para riscos de inconstitucionalidade do projecto do PS. Ordem dos Advogados tem opinião favorável
A solução jurídica sobre como se pode punir os altos quadros públicos que enriqueçam sem justificação não é consensual entre os agentes da justiça, a avaliar pelos pareceres sobre as propostas que estão na Assembleia da República. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou para o risco de inconstitucionalidade do projecto de lei do PS sobre a penalização da ocultação de riqueza, que propõe uma solução jurídica semelhante à avançada pelo BE, CDS, PAN, PEV e IL. Este parecer contrasta com a opinião mais favorável da Ordem dos Advogados e do Conselho de Prevenção contra a Corrupção. Já o Conselho Superior do Ministério Público mostrou acentuadas reservas.
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