Lei de 2013 para apoiar as vítimas do tráfico de pessoas com bens apreendidos não foi aplicada
Segundo uma lei de 2013, os lucros do crime de tráfico de pessoas são destinados às vítimas. Antes disso, já a Convenção de Varsóvia do Conselho da Europa vinculava os países signatários, como Portugal, a garantir que as vítimas fossem indemnizadas pelos autores das infracções, mas isso não aconteceu.
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Houve 94 pessoas condenadas por tráfico de seres humanos entre 2013 e 2019 e, no ano passado, 24 estavam a cumprir pena no sistema prisional português por esse crime. Apesar disso, não houve qualquer entrada de activos financeiros ou valores correspondentes a bens apreendidos a condenados por tráfico de pessoas no Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) da Polícia Judiciária (PJ).
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