Tribunal condena negligência do Governo belga face às alterações climáticas
Tribunal condenou a violação da lei belga e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o direito à vida (artigo 2) e o direito ao respeito à vida privada e familiar (artigo 8).
O Estado belga foi negligente ao não cumprir as metas para combater as alterações climáticas, o que constitui uma violação dos direitos humanos dos seus cidadãos. Foi este o veredicto de um tribunal da Bélgica num caso levado a tribunal por 58 mil pessoas, um marco inédito na mobilização civil contra a inércia das autoridades face aos desafios ambientais.
O tribunal de Bruxelas declarou que o Governo federal e três regiões belgas não foram “prudentes ou diligentes”, violando a lei belga e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ao não tomar as “medidas necessárias” para prevenir os efeitos “prejudiciais” das alterações climáticas, as autoridades belgas violaram o direito à vida (artigo 2) e o direito ao respeito à vida privada e familiar (artigo 8) da convenção europeia.
As denúncias foram apresentadas pela organização não-governamental Klimaatzaak (significa caso climático em holandês) em 2015, argumentando que o Governo desrespeitou os direitos humanos e colocou os cidadãos em risco por não ter assumido os seus compromissos europeus e globais.
O grupo pediu que o veredicto fosse acompanhado por uma responsabilidade governamental conjunta para reduzir as emissões de gases com efeito estufa. Contudo, os juízes rejeitaram o pedido: não podem ser os tribunais a aplicar novas metas, porque, justificaram, a decisão é incompatível com a separação dos poderes.
WE DID IT! We hebben gelijk gekregen!
— De Klimaatzaak (@Klimaatzaak) June 17, 2021
Vandaag heeft de rechtbank van eerste aanleg van Brussel de Belgische overheden collectief
veroordeeld voor hun nalatige klimaatbeleid. De rechters oordelen dat het Belgische
klimaatbeleid de wettelijke zorgplicht en de mensenrechten schendt.
Os activistas pretendem apresentar recurso neste ponto, mas receiam que a decisão não chegue a tempo para pressionar o Governo. “O tribunal de Bruxelas tem sofrido atrasos tão prolongados, que corremos o risco de o caso climático só estar finalizados daqui nove anos e meio. E apenas temos dez anos”, lamentou a organização.
Ainda assim, o grupo acredita ter conseguido uma vitória: à causa do Klimaatzaak juntaram-se 58 mil cidadãos, no que foi considerado como o maior caso judicial na história do país. “Pela primeira vez, foi reconhecido que estamos em perigo de forma real, directa e pessoal”, disse Serge de Gheldere, dirigente do Klimaatzaak.
Também a advogada que representou os requerentes, Carole Billiet, considerou a decisão inédita, por ter dado voz a tantas pessoas: “Mesmo nos tribunais holandeses e alemães não apareceram casos semelhantes”, afirmou ao jornal belga De Morgen.
A decisão é semelhante a outros casos que decorreram na Alemanha, Países Baixos e França, cujos tribunais condenaram os respectivos Governos pelas respostas insuficientes aos desafios climáticos e por não cumprirem com os seus compromissos.
Zakia Khattabi, ministra do Ambiente belga, afirmou que a decisão não teve em conta os esforços legais e financeiros das autoridades para conseguir alcançar os objectivos ambientais. Mas referiu que o executivo aspira por ambições mais elevadas.