Processo extraordinário de viabilização de empresas quase sem adesões
Ministério da Justiça diz que um dos factores que explicam a fraca adesão ao novo mecanismo de apoio criado por causa da pandemia é a manutenção das moratórias bancárias e das rendas junto das empresas. PSD quer mudar a lei.
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Uma das medidas do Governo para apoiar as empresas em dificuldades, no contexto da pandemia, foi a criação do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), que entrou em vigor no final de Novembro do ano passado. A ideia é auxiliar, de forma mais ágil, as empresas ameaçadas de insolvência, mas que ainda podem ser viáveis, através de um acordo extrajudicial de reestruturação das dívidas (com homologação judicial). No entanto, este novo mecanismo não tem sido utilizado pelas empresas.
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