O apoio criado para as empresas afectadas pelo aumento do salário mínimo nacional em 2021 vai ser pago durante o mês de Julho, mas para que isso aconteça o empregador terá de se registar numa página criada para o efeito pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal e de ter a situação contributiva regularizada.

As regras estão previstas no Decreto-Lei 37/2021 publicado nesta sexta-feira em Diário da República, que cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do salário mínimo para 665 euros.

Em causa está um subsídio de 84,5 euros por trabalhador que em Dezembro do ano passado tinha uma remuneração base declarada equivalente ao salário mínimo de 2020 (635 euros) ou de 42,25 euros no caso dos trabalhadores que recebiam entre os 635 e os 665 euros. Este valor já tinha sido avançado, em entrevista ao PÚBLICO, pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

O pagamento do apoio será feito pelo IAMPEI ou pelo Turismo de Portugal, consoante a actividade económica em causa, durante o mês de Julho.

As empresas têm 30 dias, a contar da entrada em vigor do diploma, para se registarem  no site destas entidades e dar as seguintes informações: autorização de consulta à situação tributária e contributiva; indicação do IBAN do empregador; indicação da classificação económica principal (a chamada CAE) e do endereço electrónico ou telefone de contacto.

“A não realização do registo electrónico completo (…) no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei determina a caducidade do direito ao subsídio pecuniário previsto”, lê-se no diploma, o que significa que o registo deve ser feito durante o mês de Junho.

“O pagamento do subsídio pecuniário é efectuado no prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo referido no número anterior”, ou seja, em Julho.

Esta medida pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os que foram criados para responder aos problemas criados pela pandemia e pelo confinamento.

Quando decidiu aumentar o salário mínimo de 635 para 665 euros o Governo prometeu pagar às empresas um apoio no primeiro trimestre de 2021, mas o subsídio só agora vê a luz do dia, a meio do segundo trimestre.

Em reacção à publicação do diploma, a CGTP critica a medida por considerar que “não existe qualquer motivo atendível que justifique que sejam os contribuintes a financiar uma parte do aumento do salário mínimo, exonerando as empresas da sua principal responsabilidade”.

Numa nota enviada à comunicação social, a central sindical dirigida por Isabel Camarinha alerta que lembra que o Governo do PSD/CDS iniciou a prática de atribuir às empresas uma compensação pelo aumento do salário mínimo (através de uma isenção da taxa social única) e lamenta que o actual executivo tenha aprovado uma medida com o mesmo objectivo (sob a forma de um apoio directo).

“O regresso desta medida renova expectativas de estabilização junto das entidades patronais, com reflexos negativos nos modos de contratação, nos salários oferecidos, na contratação colectiva e no combate à precariedade, e incentiva a crescente subsidiodependência das empresas, além de constituir uma espécie de prémio às entidades patronais que remuneram os seus trabalhadores pelo mínimo valor legalmente possível”, critica.