O advogado que representa um grupo de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, revelou esta quarta-feira que interpôs em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição temporária do complexo turístico decretada pelo Governo.

“Interpusemos hoje [quarta-feira] em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição civil”, disse à agência Lusa o advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários de casas privadas do empreendimento.

Segundo o causídico, entre os argumentos a contestar a fundamentação da requisição temporária do Zmar Eco Experience decidida pelo Governo está o facto de, “no documento” do executivo, este “dizer que dialogou com os proprietários”. “Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco”, argumentou.

Além disso, “o Zmar enquanto empresa não existe, portanto, a requisição civil é apontada ao Zmar, mas, neste momento, não existe, o que existe é a massa insolvente do Zmar”, alegou.

“Por isso, a requisição civil vai dirigida a uma entidade que não existe e não se pode aplicar a nós”, salientou, dando conta de mais um argumento a que recorreu na providência cautelar.

O empreendimento, que ocupa 80 hectares, integra serviços comuns, como piscina ou spa, e cerca de 260 casas individuais, das quais perto de 100 pertencem ao próprio complexo e as outras 160 são de privados.

O espaço, devido à pandemia de covid-19, entrou em insolvência e, na semana passada, foi aprovado, no Tribunal de Odemira, um plano de recuperação económica do projecto, prevendo a manutenção de 100 postos de trabalho, a reabertura no dia 28 deste mês e um investidor disponível.

No sábado, o representante dos 114 proprietários disse à Lusa que o plano estimava “um Verão ‘cheio’ para [captar] uma receita capaz de recuperar” o complexo. Mas, “a partir do momento em que a requisição civil é feita”, já não vai ser possível “cumprir esse plano”, até porque “o investidor já não vem”, disse o advogado, na altura.

No final da semana passada, o Governo decretou uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, sobretudo entre trabalhadores do sector agrícola, muitos deles migrantes.

António Costa sublinhou que “alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hiper-sobrelotação das habitações”, relatando situações de “risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos”.

Na altura, num despacho em Diário da República, com efeitos imediatos, o Governo decretou “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o empreendimento ‘ZMar Eco Experience’, localizado na freguesia de Longueira-Almograve”.

Esta terça-feira, após uma reunião em Odemira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, reiterou que o Zmar é solução para acolher entre “90 a 120 pessoas”, se necessário, que não tenham condições no seu alojamento para cumprir isolamento profiláctico.

Desde o final da semana passada, um grupo de proprietários de casas do complexo tem protestado à entrada do Zmar contra o recurso às suas habitações para esse fim, tendo passado a contar, desde hoje, com o reforço de funcionários do empreendimento.