Foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros a “proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a Lei das Comunicações Electrónicas”, revelou o Ministério das Infra-estruturas e Habitação (MIH), em comunicado.

A nova lei visa transpor a Directiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Electrónicas (CECE), e devia ter sido publicada até 21 de Dezembro, pelo que Bruxelas anunciou em Fevereiro ter iniciado um processo de infracção contra Portugal.

“Esta legislação visa, de entre outros aspectos relevantes, garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espectro, designadamente o espectro 5G”, refere o comunicado do ministério do qual faz parte a secretaria de Estado das Comunicações, liderada por Hugo Mendes.

“A nova lei tem também como objectivo assegurar a protecção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos”, acrescenta o comunicado.

O envio desta proposta de lei para o Parlamento reabrirá a porta à discussão de temas que já anteriormente foram alvo de debate dos vários partidos, como aqueles em que o regulador e os operadores de telecomunicações estão em campos opostos: as fidelizações nos contratos e a compensação por cessação antecipada dos contratos.

“A nova legislação mantém o quadro de competências da Autoridade Reguladora Nacional (Anacom), sem prejuízo do envolvimento de diversos outros atores da administração pública como o Governo, as regiões autónomas ou as autarquias locais”, esclarece o MIH.

No Verão de 2020, a Anacom chegou a entregar ao Governo e à Assembleia da República o ante-projecto de transposição do CECE (que vem substituir a legislação actual), em que se incluíam medidas para reduzir significativamente as penalizações dos consumidores com o fim dos contratos com cláusulas de fidelização.

O Governo optou por fazer uma transposição mais estrita da directiva, embora abrindo a porta à discussão do diploma na Assembleia da República.