Os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprovaram esta terça-feira a audição do ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos no Parlamento, a propósito do aeroporto do Montijo, disse o vice-presidente da entidade, Pedro Coimbra.

Além do governante serão ouvidos o conselho de administração da Autoridade Nacional da Avião Civil (ANAC), conselho de administração e comissão executiva da ANA - Aeroportos de Portugal (do grupo francês Vinci), bem como os professores Vital Martins Moreira e Pedro Matias Pereira.

Estas audições, que ainda não têm data marcada, foram pedidas através de um requerimento do CDS-PP. O PCP também tinha requerido a audição da Associação de Municípios da Região de Setúbal, da Plataforma Cívica “Aeroporto BA6-Montijo Não!” e do engenheiro Carlos Matias Ramos.

No início de Março, após a Autoridade Nacional da Aviação Civil ter indeferido o pedido da ANA de apreciação prévia de viabilidade da construção da nova infra-estrutura aeroportuária no Montijo, na sequência dos dois pareceres desfavoráveis de autarquias da região (Moita e Seixal, da CDU), o Governo anunciou que ia avançar com uma avaliação ambiental estratégica (AAE), mas limitada a três cenários, e duas localizações: Montijo como aeroporto complementar do aeroporto Humberto Delgado; uma “solução dual alternativa” em que “o aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar”; e um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Nova lei a caminho

Ao mesmo tempo, e para evitar que se repita um novo impedimento por parte das autarquias, o Ministério das Infra-estruturas afirmou que ia apresentar uma proposta para mudar a lei, a qual já deu entrada no Parlamento (mas que ainda não tem discussão agendada). De acordo com a proposta de lei entregue pelo Governo cria-se um “sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos”, com alterações ao artigo 5.º que está em vigor – “apreciação prévia de viabilidade” do projecto.

No caso dos aeródromos que não sejam aeroportos continua a ser preciso o parecer favorável “de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”. No entanto, quando estiver em causa um aeroporto, esse parecer passa a ser “facultativo e não vinculativo”.

Há também alterações no calendário, com a proposta de lei a estipular que a declaração que garante que a localização “é compatível com o respectivo plano director municipal” e o parecer da autarquia “devem ser emitidos no prazo máximo de 20 dias” e que, passado esse timing, a declaração é “dispensada” e o parecer “é considerado favorável”.

A intenção de o Governo alterar a lei contou com a disponibilidade do líder do PSD por considerar que já seria possível agora repensar a legislação na medida em que o dossiê do aeroporto de Lisboa foi reaberto.