A Comissão Europeia apontou, esta quinta-feira, as três grande metas em matéria de emprego, competências e protecção social que pretende alcançar com o seu plano de acção para a implementação do Pilar dos Direitos Sociais até 2030: chegar aos 78% de população adulta empregada na União Europeia; garantir que anualmente 60% dos trabalhadores têm acesso à formação e valorização profissional e reduzir pelo menos em 15 milhões o número de pessoas que vivem em situação de pobreza.

“O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é a nossa referência para construir uma Europa social forte. Damos-lhe hoje novo alento, ao transformarmos os seus princípios em acções concretas, afirmou o comissário com a pasta do Emprego, Nicolas Schmit, que espera agora que os Estados-membros confirmem o seu compromisso político com estes objectivos durante a Cimeira Social do Porto que a presidência portuguesa do Conselho da UE planeou para Maio, naquela cidade.

O plano de acção define os “recursos e o calendário” de execução de medidas concretas em cada um dos vinte princípios e direitos fundamentais estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e que dizem respeito à protecção e inclusão social, combate às desigualdades, funcionamento justo do mercado laboral e condições de trabalho. Para além dos programas específicos já em curso, serão criadas “novas ferramentas”, que podem ser legislativas ou não, afirmou o comissário.

Schmit já avançou propostas para um pacote de apoio ao emprego jovem ou para a regulamentação do salário mínimo adequado e justo na UE. Esta quinta-feira apresentou uma nova medida integrada no plano de acção: um mecanismo de apoio “activo e eficaz” ao emprego denominado EASE, que terá medidas elegíveis pelos fundos europeus para a incentivar o empreendedorismo e a transição de postos de trabalho de sectores em declínio para sectores em expansão.

“A criação de empregos é uma das nossas principais prioridades, bem como assegurar que as pessoas dispõem das competências adequadas para esses empregos. É este o objectivo do EASE”, resumiu Schmit, que aconselhou os Estados-membros a recorrer ao financiamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para avançar rapidamente com as reformas laborais (mas não só) previstas nas recomendações específicas por país — será no âmbito do Semestre Europeu, que vai passar a ter mais indicadores e parâmetros sociais, que Bruxelas fará a monitorização dos esforços e progressos dos países na implementação do pilar europeu dos direitos sociais.

"Trabalho igual, salários iguais"

Entretanto, a vice-presidente para os Valores, Vera Jourova, e a comissária para a Igualdade, Helena Dalli, anunciaram a aprovação de uma proposta legislativa para a transparência salarial, para assegurar a igualdade de remuneração de homens e mulheres que executem as mesmas tarefas e desempenhem as mesmas funções.

“Não devia ser preciso estar a dizer isto no século XXI, mas para trabalho igual, salários iguais”, defendeu Jourova, lamentando que as mulheres ainda sejam alvo de discriminação não só em termos remuneratórios como na avaliação e valorização do seu trabalho ou progressão na carreira profissional. Segundo as estatísticas, as remunerações das mulheres são, em média, 14% inferiores às dos homens.

A proposta da Comissão pretende “eliminar as causas” que explicam e perpetuam essa discriminação, obrigando os empregadores a fornecer informações concretas sobre os níveis de remuneração por categorias de trabalhadores, e impedindo-os de perguntar ou aceder ao histórico salarial nas entrevistas de emprego.

Também estão previstas penalizações para os empregadores que comprovadamente violem o princípio da igualdade salarial, e garantidas compensações para os trabalhadores que tenha sido vítimas de discriminação, nomeadamente o reembolso integral dos salários em dívida e dos prémios ou pagamentos em espécie correspondentes.

Várias destas medidas de transparência salarial já constam na legislação de 13 Estados-membros, e por isso a Comissão tem a expectativa que a proposta não fique presa no processo legislativo europeu, e possa ser rapidamente aprovada pelo parlamento e o Conselho da UE.