O Governo já reagiu ao travão colocado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que indeferiu o pedido da ANA de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto do Montijo por haver dois pareceres desfavoráveis de autarquias, colocando agora como alternativas o próprio Montijo e Alcochete.

Em comunicado, o Ministério das Infra-estruturas diz que vai avançar com uma avaliação ambiental estratégica (AAE), cumprindo o que ficou estipulado no Orçamento do Estado para este ano, de modo a que se comparem três cenários – excluindo, desde logo, todas as outras alternativas possíveis. E, dos cenários em cima da mesa, dois incluem o Montijo. Assim, diz o ministério liderado por Pedro Nuno Santos, uma das soluções é a que já estava prevista, funcionando a infra-estrutura do Montijo como complemento ao Aeroporto Humberto Delgado. Há, depois, “uma solução dual alternativa”, que surge como novidade, “em que o aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar”.

Além disso, retoma-se a hipótese “de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”, que tem sido apresentada como uma solução mais demorada e dispendiosa face ao Montijo (que, por sua vez, tem custos ambientais para os moradores e para a avifauna).

O Governo socialista não se mostra disposto a deixar que o projecto volte a ser chumbado por causa das autarquias, uma vez que assume que vai rever a legislação em vigor. De acordo com o comunicado, a ideia é “eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infra-estruturas de interesse nacional e estratégico”, legislado por um outro Governo socialista. O actual executivo justifica esta acção com o propósito de “respeitar a solução que vier a ser identificada” na AAE, e “garantir que a mesma tem condições para ser implementada”.

O PÚBLICO enviou questões à ANA, que emitiu um comunicado no qual diz acreditar que, no âmbito da AAE, “a solução do Montijo será aquela que melhor responderá aos interesses do país”. Para já, a empresa diz que “vai analisar os termos jurídicos apresentados pela ANAC”, os quais, refere, não são “coincidentes com os pareceres jurídicos” que fez chegar às mãos do regulador.

O que disse o regulador

Esta terça-feira de manhã, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) afirmou que tinha indeferido o pedido “de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo” que lhe foi apresentado pela ANA – Aeroportos de Portugal no final do passado mês de Janeiro.

“No âmbito da instrução do pedido”, diz o regulador da aviação civil, a ANA, empresa que gere os aeroportos nacionais (detida pelo grupo francês Vinci), anexou, “entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não-apresentação de parecer por uma das câmaras”.

Desta forma, e como a lei determina “fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados”, o regulador refere que teve de “indeferir liminarmente o pedido”, isto “em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal”, não havendo sequer lugar “à apreciação técnica do mérito do projecto”.

A lei que dá força às câmaras

A lei em causa data de 2007, altura em que o Governo PS, liderado por José Sócrates, publicou um decreto-lei (n.º 186/2007, de 10 de Maio) assinado por vários ministros e secretários de Estado, como Paulo Campos, responsável pelas Obras Públicas, cujo objectivo era disciplinar “a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infra-estruturas aeroportuárias”.

De acordo com o diploma, da falta do parecer favorável “de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados” resulta um “indeferimento liminar”, ou seja, a recusa do requerimento por parte do regulador, como foi anunciado esta terça-feira. No caso do Montijo, quem se tem pronunciado contra o projecto são os presidentes da Moita e do Seixal, ambos eleitos pela CDU.

No início de Novembro do ano passado, e já depois de ter defendido a mudança da lei para avançar com o projecto do Montijo, o ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, admitiu que não fechava a porta à realização de uma avaliação ambiental estratégica (AAE) do projecto de construção de novo aeroporto na região de Lisboa, até porque a pandemia de covid-19 tinha aliviado a pressão sobre o Aeroporto Humberto Delgado.

Poucas semanas depois, e na sequência de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentadas pelo PAN e pelos Verdes e apoiadas pelos deputados socialistas, ficou definido que o Governo teria de realizar este ano “uma avaliação ambiental estratégica que afira as diversas opções de localização de respostas aeroportuárias”.