O Governo decidiu avançar com as alterações à concessão das autorizações de residência para investimento (ARI), mais conhecidas por “vistos gold”, acabando com a sua aplicação nas regiões de Lisboa, Porto ou Algarve. Em concreto, e dando cumprimento, quase no final do ano, à autorização legislativa que constava do Orçamento do Estado para este ano, a concessão dos “vistos gold” vai deixar “de se aplicar às regiões do litoral e às áreas metropolitanas, salvaguardando a possibilidade de renovação de autorizações de residência já concedidas.

De acordo com a ministra Mariana Vieira da Silva, este tipo de investimentos – até aqui maioritariamente ligados ao imobiliário – será assim dirigido às comunidades intermunicipais (CIM) do interior e às regiões autónomas. A ideia passa também por aumentar o número de investimentos em actividades sejam mais potenciadoras da criação de emprego.

No entanto, explicou a ministra após o Conselho de Ministros, haverá “um regime transitório durante 2021 e 2022” em que “se vai sucessivamente aumentando o valor dos investimentos previstos e reduzindo a possibilidade da sua aplicação às áreas metropolitanas”.

O contexto em que a legislação foi aprovada, sublinhou, “é diferente do que vivemos hoje”, dando assim a entender que é dado um tempo extra para as empresas ligadas a este negócio, como as imobiliárias, se adaptarem, no meio de uma conjuntura recessiva.

Por outro lado, a medida entra em vigor a 1 de Julho no ano que vem, e não já em Janeiro. Sendo uma medida com impacto nas empresas, só podia ser aplicada a partir de uma destas duas datas, e Janeiro, disse a ministra, está “excessivamente próximo”.

5611 milhões de euros geraram 9340 vistos

Desde o início deste regime, em 2012, até Novembro deste ano, foram concedidos 9340 “vistos gold”, ligados a investimentos de 5611 milhões de euros. Destes valores, 8782 vistos e 5071 milhões têm a ver com o sector imobiliário (casa de valor igual ou superior a meio milhão de euros, ou igual ou superior a 350 mil euros se for para reabilitação), concentrado principalmente nos concelhos de Lisboa e de Cascais. A seguir ao imobiliário, a categoria com mais receptividade é a de transferência de capitais, com 541 “vistos gold” e 5398 milhões de euros.

De resto, ainda só foram atribuídos 17 vistos pela criação de dez postos de trabalho, e três (dois dos quais em Outubro deste ano) pela transferência de 350 mil euros ligados à criação ou reforço de capital de uma empresa e criação ou manutenção de cinco postos de trabalho. Há ainda duas categorias que nunca conseguiram atrair um único investidor: a que requer a aplicação mínima de 250 mil euros na produção artística e a que implica o investimento mínimo de 350 mil euros em investigação científica.

No âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2021, o PAN quis introduzir duas alterações ao regime dos “vistos gold”, tendo ambas sido chumbadas. Uma previa o fim deste regime de concessão de autorizações de residência e outra estava ligada à realização de um balanço sobre os “vistos gold”. Com esta iniciativa, o PAN queria que fosse entregue um conjunto de dados, desde 2012 até agora, como o número total de autorizações de residência atribuídas, por distribuição geográfica, por nacionalidade e por área de actividade.

Pretendia-se saber também qual o número de investimentos realizados por empresas, “nomeadamente o que se refere ao investimento imobiliário, e a identificação das empresas que os realizaram”, e qual “o número de pedidos de autorização recusados desde 2012, discriminando o país de origem dos requerentes”.

Com pouco escrutínio público, são conhecidas as conclusões de duas auditorias à forma como são atribuídos os “vistos gold” por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), efectuadas pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), uma referente a 2014 (onde foram identificadas várias falhas) e outra a 2017. Em 2015, ficou estipulado por lei que devia haver uma auditoria anual conduzida pela IGAI, mas essa medida acabou por ser logo revogada em 2018.

Quanto à auditoria referente a 2017, acabou por chegar ao plano de actividades de 2019, tendo sido formalmente concluída apenas no final de Janeiro deste ano. E, entre as conclusões, a que o PÚBLICO teve acesso, ficou a recomendação de uma nova auditoria a “inscrever em futuro plano de actividades da IGAI”, algo que deverá ocorrer em 2021.