O assassinato de Ihor Homenyuk – morto de forma brutal no Aeroporto de Lisboa às mãos do SEF –, o caso da esquadra de Alfragide e outros estão a provocar um debate público importante, mas tardio, sobre a relação das forças policiais com as comunidades imigrantes, racializadas e pobres.

A forma como o Presidente da República, o primeiro-ministro, o ministro da Administração Interna e a diretora nacional do SEF (des)trataram este caso durante meses revela a dificuldade das instituições em encarar os problemas que existem nas suas estruturas. Referimo-nos à violência policial, racismo institucional, xenofobia, impunidade de agentes e infiltração da extrema-direita, para os quais inúmeros relatórios internacionais têm, ao longo dos anos, vindo a chamar à atenção. Este ano foram condenados vários dos agentes envolvidos no caso da esquadra de Alfragide, no entanto, apenas um foi sentenciado com pena de prisão efetiva. Vimos também como a PSP de Bragança desprezou o bárbaro assassinato de Giovani Rodrigues, situação que só foi emendada quando o caso ganhou visibilidade pública. E, se não fossem as filmagens colocadas nas redes sociais, nada saberíamos sobre as agressões contra Cláudia Simões e membros da família Coxi, no Bairro da Jamaica. Em relação ao SEF, continuam a vir mais casos ao de cima, não pela inspeção do Estado, mas pela denúncia de imigrantes, ativistas, advogados e jornalistas.

Estas e outras situações não são casos isolados de maus polícias, de debilidades organizacionais, de chefias incompetentes ou arquiteturas institucionais inadequadas. Embora seja necessário apurar, de forma consequente, as responsabilidades, a relação das forças policiais com comunidades racializadas, imigrantes e pobres é estruturalmente problemática. Note-se que entre a população reclusa são sete vezes mais as pessoas que não sabem ler e/ou escrever (7% para 1%) (2019). Lembremo-nos também que os cidadãos com nacionalidade dos PALOP estão dez vezes mais sujeitos ao encarceramento e têm penas mais longas para o mesmo tipo de ilícito. Isto é amplamente conhecido por quem trabalha estas questões ou por quem as vive na pele. No fundo, o aparelho policial do Estado tem servido para “vigiar e punir” as pessoas marginalizadas e sobre-exploradas das sociedades capitalistas pós-coloniais.

Os problemas estruturais desta relação não se resolvem apenas ou principalmente com um “botão de emergência”; mais formação em direitos humanos; com “body cams” e videovigilância nos carros-patrulha e esquadras; com a ocultação das marcas do racismo nos corpos tatuados e nas redes sociais de agentes; com o suposto policiamento de proximidade; com maior representatividade étnico-racial na polícia das periferias urbanas; e, muito menos ainda, através de uma “superpolícia”.

Tendo em conta o problema estrutural da violência policial na nossa sociedade, exigimos:

1. Menos investimento na polícia, mais nas políticas sociais. Lembremo-nos que, em janeiro, o MAI anunciou que iria contratar mais dez mil polícias, isto num dos países da UE com maior percentagem de agentes e considerado o 3.º país mais pacífico do mundo. Portugal surge também como o 2.º da UE15 com as taxas de encarceramento mais elevadas e um dos que tem penas mais longas (32,4 face à média de 10,6 meses dos 47 países do Conselho da Europa, em 2018). É preciso perguntar porquê tanta força policial? E que tipo de sociedade é aquela em que a despesa pública com “segurança e ordem públicas” é 37 vezes superior à despesa com habitação e serviços coletivos (3272 milhões para 87 milhões de euros, em 2018)? Defendemos, assim, que esses recursos sejam cada vez mais deslocados para políticas sociais, nomeadamente para a habitação, emprego, saúde e educação. Esta é a maior arma contra a violência policial.

2. Extinção de todos os mecanismos do Estado que, institucionalmente, criminalizam as comunidades imigrantes, negras, ciganas e pobres, ao criarem aparatos policiais específicos. Exigimos, assim, o fim do SEF e dos seus centros de detenção, verdadeiras prisões (Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária). Estes são lugares onde se chega a deter crianças ou a retirá-las às suas famílias; e que não protegem as mulheres do assédio sexual e outras violências. É preciso acabar também com as deportações, inclusive enquanto pena acessória, veja-se o recente caso de Gilson Pereira. No fundo, a “Europa fortaleza” criminaliza para poder legitimar a violência brutal que exerce sobre as populações do Sul Global. Exigimos ainda o fim da categoria “Zonas Urbanas Sensíveis”, assim como do artigo 250.º do Código de Processo Penal. Estes mecanismos, que permitem a suspensão sistemática dos direitos de cidadania, têm que ser abolidos.

3. Maior rigor na investigação e verdadeiras consequências judiciais nos casos de violência, abuso da força, incluindo a discriminação racial e xenófoba na polícia. Todos os casos que têm vindo a público mostram como a impunidade se tece, não só através de práticas corporativistas de encobrimento, mas também de cadeias burocráticas ineficientes e seletivamente desleixadas para com “os/as debaixo”. As queixas por racismo e xenofobia na CICDR, ou de violência na IGAI, raramente levam a qualquer condenação: o arquivamento é o seu destino mais comum. No caso de Ihor Homenyuk é preciso chamar ainda à responsabilidade as diversas estruturas envolvidas: desde logo, o SEF, MAI, IGAI, INEM, Cruz Vermelha e Prestibel.

4. Escrutínio consequente dos/as agentes, através da sua expulsão imediata quando tenham comprovadamente feito uso excessivo da força, sido racistas e xenófobos/as na sua vida profissional ou privada; sido cúmplices desses atos por inação ou ocultação. Exige-se também a suspensão imediata de funções de quem, independentemente da posição hierárquica, esteja a ser investigado por crimes desta natureza. Isto deveria ser óbvio e imediato, mas não é.

5. Limitação das formas de repressão legalmente ao dispor da polícia. Nomeadamente, a proibição do uso de carros blindados, como aqueles que Magina da Silva exigiu para intervir nos bairros e na Cimeira da Nato em 2010. Proibição do uso de armas letais no policiamento que levaram à morte, entre outras/os, de António Pereira (Toni) (2002), Ângelo Semedo (2001) e Elson Sanches (Kuku) (2009), estes últimos com 17 e 14 anos. Fim do uso sistemático de drones, câmaras de vigilância e piquetes de intervenção rápida nos bairros da periferia, transformados pela classificação de Zonas Urbanas Sensíveis em “zonas de guerra”. Esta situação leva a uma violência quotidiana (revista aleatória; proibição de entrada e saída nos bairros; demonstrações ostensivas de armamento, etc.), que se agravou com as medidas de confinamento da covid-19. Proibição do uso de chaves ao pescoço, de placagens ventrais ou estrangulamentos, como a que foi usada pelo agente Carlos Canha para “deter” violentamente Cláudia Simões. Do mesmo modo, defendemos a proibição de disparos sobre carros em movimento e outras técnicas com evidentes riscos letais que, em Portugal, levaram à morte de Carlos Reis (PTB) (2003); Nuno Rodrigues (MC Snake) (2010); Paulo Jorge, jovem cigano, de 13 anos, morto por Hugo Ernano (2008), atualmente uma das lideranças do Chega e ainda exercendo funções na GNR; ou de Ivanice Costa, mulher brasileira, morta na sequência de 40 disparos realizados sobre a viatura onde seguia (2017).

O bárbaro assassinato de Ihor Homenyuk por Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva, inspetores do SEF, e seu encobrimento por diversas instituições, assim como tantos outros casos de violência policial, exigem que sejam feitas mudanças estruturais. O combate à sistemática violência de Estado sobre as populações imigrantes, racializadas e pobres faz-se indo à raiz do problema: mais políticas sociais, menos violência policial.

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